Os dois projetos foram destaque da pauta das sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (27)
A Câmara Municipal de Apucarana aprovou,
em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (27), projetos
de lei que regulamentam o sistema de transporte privado individual e fixam o
piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Guardas de Endemias
(GE), do município.
O Projeto de Lei
nº 60 de 2023, de autoria do vereador Mário Felippe (Pros),
que dispõe sobre o sistema de transporte privado individual a partir de
compartilhamento de veículos, foi aprovado por seis votos favoráveis, um voto
contrário, do vereador Lucas
Leugi (PP), e duas abstenções, dos vereadores Marcos da Vila Reis (PSD)
e Moisés Tavares (Cidadania).
O Projeto havia sido apresentado na ordem do dia da sessão ordinária de
segunda-feira (26), mas foi retirado a partir de um pedido de vistas
apresentado pelo vereador
Franciley Preto Poim (PSD) e voltou à pauta das sessões
extraordinárias.
Segundo exposição de motivos do autor, a proposição tem
como objetivo atender às demandas da população por maior segurança pública e
trânsito mais seguro, bem como proporcionar uma melhor gestão dos recursos
humanos e financeiros destinados a essas atividades. “O transporte individual
está previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela lei
federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Com a possibilidade de uma nova
modalidade de transporte, é necessário previsões legais que incidam sobre esta
matéria, garantindo segurança e confiabilidade aos usuários”, diz o documento.
PISO SALARIAL DOS ACS
O Projeto
de Lei nº 63 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que altera
o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A - Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela
Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de
agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, foi aprovado de
forma unânime nas sessões extraordinárias desta terça-feira (27).
Segundo justificativas do Executivo, o Projeto de Lei tem
por objetivo de estabelecer, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5
de maio de 2022, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos
Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana. O novo valor do piso
contempla dois reajustes, um em janeiro de 2023 e outro em 1º de maio.
“Entretanto, o repasse do Governo Federal só foi feito em 16 de junho de 2023,
após a União incluir no orçamento geral dotação própria, considerando a
atualização do salário mínimo. Com a alteração, 268 profissionais contarão com
o aumento em relação ao valor do vencimento inicial atual desde janeiro de
2023, lembrando que os reajustes refletem em toda a tabela de vencimentos”, diz
a exposição de motivos.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Também foram aprovados, de forma unânime nas sessões
extraordinárias, o Projeto de Lei
nº 57 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
concessão de transferência voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e o Projeto de Lei
nº 59 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a
concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Construindo Novos Caminhos".
Também foi aprovado o Requerimento n. 80 de 2023,
de autoria do vereador
Antonio Garcia (União), que é um pedido de informações ao
Prefeito Municipal, sobre as medidas a serem adotadas no sentido de solucionar
o grave problema de escoamento das águas pluviais na Rodovia 376 – Rodovia do
Café, no trecho localizado em frente à Igreja Nossa Senhora de Fátima, ao lado
do DER, no Jardim Curitiba. Esse Requerimento entrou na pauta da
extraordinária, depois de pedido de vistas apresentado na sessão de
segunda-feira (26).
Fonte: CMA
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