"Lembro que nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e há regulação do Poder Judiciário", disse o ministro da Justiça
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o governo poderá adotar um “plano B” e até mesmo um “C” caso o Projeto de Lei (PL) 2.630, o PL das Fake News, não seja aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (2). Segundo Dino, a regulação das plataformas e redes sociais poderá ser feita por meio de decretos administrativos e/ou decisões judiciais, caso necessário.
“Se estes adeptos do faroeste digital conseguirem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, lembro que nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e há regulação do Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, disse Dino, de acordo com o Metrópoles.
A votação do PL das Fake News vem encontrando uma forte resistência por parte das plataformas digitais. Nos últimos dias, o Google utilizou a página de abertura do buscador - o mais utilizado no mundo - para fazer campanha publicitária contra o PL, que estabelece sanções às plataformas que descumprirem o regramento previsto no projeto.
Nesta terça, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ingressou com uma medida cautelar contra o Google por supostas práticas abusivas de que a empresa teria alterado os algoritmos do buscador com objetivo de beneficiar postagens e publicações contrárias à aprovação do PL das Fake News.
“Que fique a mensagem consignada apresentada enfaticamente: os adeptos destas práticas deletérias, nocivas, agressivas e imorais perderão. Eles vão perder. Não sei se hoje, amanhã ou semana que vem, mas perderão. Porque não é possível que haja esta burla, esta fraude, em que interesses financeiros se disfarçam de defesa de princípios morais”, disse o ministro.
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