Supremo tem maioria para derrubar prisão especial a quem tem diploma universitário

 De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, esse direito é inconstitucional por ir contra o princípio da isonomia

(Foto: Marcello Casal/Ag. Brasil)

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que deve ser derrubado o direito de prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. De acordo com o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, esse direito é inconstitucional por ir contra o princípio da isonomia. Acompanharam o entendimento dele os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. A análise começou nesta sexta-feira (24) e vai até 31 de março, de acordo com informação publicada pela CNN Brasil. 

A previsão da prisão especial está no Código de Processo Penal: "Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: […] VII – os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República".

Segundo Moraes, a previsão é uma "medida estatal discriminatória", que tem como "categorização" de presos e fortalece desigualdades, "especialmente em uma nação tão socialmente desigual como a nossa, em que apenas 11,3% da população geral possui ensino superior completo".

"Não me parece existir qualquer justificativa razoável, à luz da Constituição da República, que seja apta a respaldar a distinção de tratamento a pessoas submetidas à prisão cautelar, pelo Estado, com apoio no grau de instrução acadêmica, tratando-se de mera qualificação de ordem estritamente pessoal que, por si só, não impõe a segregação do convívio com os demais reclusos", afirmou.

Fonte: Brasil 247 com CNN Brasil