Contarato se posicionou contra projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos e questionou a conduta do ex-juiz da Lava Jato
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) criticou nesta quarta-feria (29) o ex-juiz suspeito Sérgio Moro, hoje senador, durante uma votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contarato se posicionou contra projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas por crimes hediondos e questionou a conduta do ex-juiz da Lava Jato.
"Qual o valor de uma pessoa que fica presa 580 dias ilegalmente. Blindar também de criminalidade é um juiz utilizar instrumento processual para levantar sigilo de uma presidente, é interferir na eleição de quem estava na frente de um processo eleitoral", afirmou o senador Contarato.
"Não soube se portar como juiz, violou o princípio da paridade de armas, violou o contraditório e ampla defesa, violou o que é mais sagrado dentro do processo penal, os fins não justificam os meios. Não satisfeito, integrou o Ministério da Justiça e saiu denunciando interferência da Polícia Federal, declarou o senador do PT.
O projeto de lei defendido por Moro e criticado por Contarato foi aprovado pela CCJ nesta quarta. O texto é de autoria dos senador bolsonarista Marcos do Via (Podemos-ES) e é relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
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Moro tenta tirar acusações de Tacla Duran do STF e barrar atuação de Appio
O senador Sergio Moro (União-PR) pediu a reconsideração da decisão que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal as acusações de extorsão feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o próprio ex-juiz e o deputado federal e ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR).
Na mesma petição, Moro sugeriu que o juiz Eduardo Fernando Appio — atual ocupante do posto que já foi do senador na 13ª Vara Federal de Curitiba — não deve proferir novas decisões sobre esse e outros casos da "lava jato" antes de decidir sobre um pedido de suspeição formulado pelo Ministério Público Federal.
Caso Appio rejeite a exceção de suspeição, Moro pede que tal pedido seja remetido ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja 8ª Turma tem histórico de decisões favoráveis ao ex-juiz.
Histórico
Nesta segunda-feira (27/3), Appio colheu o depoimento de Tacla Duran, acusado de ter atuado com lavagem de dinheiro para a construtora Odebrecht. O advogado contou que, em 2016, foi alvo de uma tentativa de extorsão, com envolvimento de Moro e Dallagnol, para que não fosse preso no âmbito da "lava jato".
Já o ex-juiz alega que as acusações são falsas e que a audiência foi feita com o único propósito de colher uma notícia-crime "requentada".
Tacla Duran mostrou que, para não ser preso, fez uma transferência bancária para o escritório de um advogado parceiro da esposa de Moro (a advogada Rosângela, hoje deputada federal pelo União-SP) em ações da Federação da Apae no Paraná, e também na defesa da família Simão, um caso que ficou conhecido como "máfia das falências".
O depoente apresentou comprovante do depósito, mas o senador alega que ele e sua esposa não mantêm "qualquer relação social ou comercial" com o advogado.
Competência
Appio enviou o caso ao STF, que é a corte competente para julgar parlamentares federais. Segundo Moro, a decisão foi equivocada, pois tal competência só é válida "se o ato foi praticado no exercício da função e enquanto perdurar o exercício do cargo".
De acordo com o senador, a extorsão alegada por Tacla Duran não teria sido praticada no exercício de seu mandato parlamentar, mas sim durante sua atuação como juiz. O mesmo vale para Dallagnol, que era procurador da República à época dos fatos narrados. O STF não tem competência para julgar crimes praticados por tais autoridades.
Na petição enviada à sua antiga 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro também diz que é "um crítico do foro por prerrogativa de função", pois o enxerga como "um privilégio incompatível com o princípio da igualdade".
Por isso, ele diz que "não pretende usufruir, em qualquer circunstância, do odioso privilégio" e prefere ser processado e julgado, durante seu mandato no Senado, perante um juiz de primeira instância, "desde que imparcial".
Suspeição
O MPF questiona a atuação de Appio em todas as ações remanescentes da "lava jato". A exceção de suspeição está conclusa para decisão deste o último dia 15/3.
Moro argumenta que, conforme o Código de Processo Penal, a arguição de suspeição precede qualquer outra e deve ser despachada em até três dias. Ou seja, Appio estaria atrasado quanto ao pedido.
O senador é representado no caso pelo advogado Luis Felipe Cunha, que também é seu primeiro suplente no Senado.
Fonte: Brasil 247
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