A partir de 3 de abril de 2023, quem
é Microempreendedor Individual (MEI) ficará obrigado a emitir a nota fiscal de
serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota
Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo "NFS-e Mobile". O processo,
que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em
todo o Brasil.
A secretária Municipal de Fazenda,
Sueli Pereira, explica que a
mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e
será feita com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN). “Essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não
submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa”,
observa Sueli, reiterando que mudança abrange somente as notas de serviço e não
atinge quem comercializa mercadorias.
Para fins de adaptação, a Receita
Federal já está disponibilizando acesso para que o MEI possa aderir de forma
facultativa ao sistema nacional. “Seria importante o MEI já ir se
familiarizando com o novo sistema, pois a partir de 3 de abril o MEI será
desvinculado do emissor de notas da
Prefeitura de Apucarana e não poderá
mais utilizar o sistema IPM atende.net como ocorria até então”, frisa a
secretária.
Sueli afirma que a nota fiscal eletrônica de
serviços no padrão nacional promoverá a simplificação das obrigações
acessórias, a padronização da emissão do documento fiscal e a dispensa de
emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. “Além disso, o
sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e
também um aplicativo para emissão das notas pelo celular”, reforça Sueli.
Mais informações podem ser obtidas no Portal da
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
TUTORIAIS
- Para quem optar pela emissão
através do APP NFS-E Mobile,
o tutorial poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA
- Para quem fizer a emissão pela
WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
- Já o usuário MEI
iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no
link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
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