Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Foto: ReproduçãoO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifeste-se a respeito da abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília.
“Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal”, escreveu o ministro. O prazo para resposta é de 10 dias.
A decisão do magistrado ocorre no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que alegou uma ‘postergação injustificada’ na análise do pedido de instalação da comissão.
Segundo a parlamentar, Pacheco teve “comportamento omissivo […], além de atacar o dispositivo constitucional e os precedentes desta Suprema Corte sobre o tema, também impede o desempenho de uma das atividades mais relevantes para garantia da democracia e funcionamento dos demais poderes constitucionais”.
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foto: Reprodução
Na ação, Thronicke ainda cita a CPI da Covid, aberta por determinação do ministro Luis Roberto Barroso, do STF.
A abertura de uma CPI pode levar à convocação de autoridades para prestar depoimentos, quebra de sigilo telefônico e bancário de alvos da investigação, indiciamento de culpados e
encaminhamento ao Ministério Público de eventuais pedidos de abertura de inquéritos.
O pedido para criar a ‘CPI dos atos golpistas’ já tem 39 assinaturas – 12 a mais que o mínimo necessário.
Fonte: DCM
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