A Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Apucarana detalhou nesta sexta-feira (23/09), após audiência pública de prestação de contas do segundo quadrimestre realizada no plenário da Câmara Municipal de Vereadores, algumas etapas já consolidadas referentes à construção do Projeto de Lei Municipal nº 85/2022, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023. Tendo como base o cenário macroeconômico já traçado pelo Banco Central (BC), a projeção é de que as receitas municipais no próximo exercício fiscal atinjam R$481.185.368.51.
O montante é 6,85% maior do que o estimado para o fechamento do exercício deste ano (R$450.295.539,33), segundo revelou o contador da Secretaria Municipal da Fazenda, Elinésio Lopes Santana Júnior, que no ato representou a secretária da Fazenda, Sueli Pereira, que cumpre período de férias. “Este projeto de lei está em fase final de construção e será encaminhado em tempo hábil para a Casa de Leis para que possa ser apreciado tanto pelas comissões legislativas, quanto em audiência pública pela população”, observou Júnior. Segundo ele, a projeção do orçamento municipal tem como base o IPCA 2023 (5,17%); a taxa Selic 2023 (11,25%); cotação do dólar 2023 (5,20%); e PIB (0,50%), já projetados pelo BC.
A LOA é uma lei de iniciativa do Executivo e trata de orçamento público. “Tecnicamente estima as receitas e fixas as despesas dentro de um exercício financeiro, com fins de controle fiscal visando a garantia da oferta de bens e serviços de qualidade para a população”, acentuou Elinésio Júnior, da Secretaria da Fazenda. O texto final da LOA, complementou, tem que estar em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).
Dentro da previsão para 2023, a administração municipal estima como principais receitas as “Transferências Correntes” (provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de Direito Público ou Privado, como o FPM, ICMS e o IPVA), com R$362.315.418,19, e “Impostos, Taxas e Contribuições”, com R$125.563.475,12. “Já as áreas que irão receber mais recursos são a Saúde (R$153.853.271,21) e Educação (R$119.240.914,15), setores chaves e tratados com prioridade pela gestão Júnior da Femac”, assinalou o contador. Os repasses do orçamento destinados ao Legislativo Municipal devem somar R$15.297.829,59 ao longo do próximo exercício fiscal.
O projeto de lei municipal deve ser enviado à Câmara de Vereadores até o dia 30 de setembro. “Os edis têm até o final do exercício para, em comissões, apreciar e votar a matéria. Após a aprovação do Legislativo, a LOA retorna ao Executivo para sanção do prefeito Júnior da Femac, sendo aplicada ao longo de 2023”, conclui Elinésio Júnior, contador da Secretaria Municipal da Fazenda.
Audiência – No tocante ao desempenho fiscal do Município no segundo quadrimestre (maio a agosto), o contador municipal Elinésio Júnior frisou que as principais receitas correntes no período foram as “Tributárias”, com R$32 milhões. “No tocante aos tributos municipais, entraram nos cofres da prefeitura R$8,4 milhões em ISS, R$5,6 milhões em IPTU e R$3,7 milhões em ITBI”, informou Júnior. Já as receitas de transferências correntes no período foram de R$29,1 milhões em da cota-parte do FPM, R$20,4 milhões em ICMS e R$6,1 milhões em IPVA. “A receita corrente líquida dos últimos 12 meses somou R$476.463.180,24”, detalhou
De maio a agosto, os repasses ao Legislativo Municipal foram de R$5 milhões. “A gestão de pessoal tem ido muito bem, com gastos na ordem de 40,74% do orçamento, ficando bem abaixo do limite de alerta fixado pela lei (48,6%) e limite máximo (54%)”, acentuou Elinésio Júnior, contador da Secretaria Municipal da Fazenda.
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