O jornal defende que é necessário restringir ao máximo os casos de sigilo e que a regra é a publicidade
247 - Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo cobra que o STF respeite os limites de sua competência e dê a máxima publicidade possível aos seus atos.
"Nesta semana, a Polícia Federal, com a autorização do ministro Alexandre de Moraes, cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços de oito empresários bolsonaristas que, num grupo de WhatsApp, discutiam a hipótese de um golpe de Estado caso o petista Lula da Silva seja eleito presidente. Os sigilos bancário e telemático dos investigados foram quebrados e as contas nas redes sociais, bloqueadas. A ação suscitou diversos questionamentos e críticas", assinala o editorial.
O jornal sugere que o STF está incorrendo no mesmo erro da Operação Lava Jato.
"Vale lembrar que o Estado tem o dever de investigar indícios de crimes – a princípio, tal atividade não representa nenhuma violação das liberdades e garantias fundamentais – e que deve fazê-lo dentro da lei. Não cabem exceções. Sobre isso, um aspecto especialmente importante é o respeito à competência jurisdicional. Um dos grandes equívocos no âmbito da Operação Lava Jato – que depois suscitou diversas nulidades, algumas delas reconhecidas pelo próprio STF – foi uma compreensão especialmente ampla, muito além do que a lei determina, das competências da 13.ª Vara Federal de Curitiba. Não há razão para o STF incorrer no mesmo erro, atribuindo a si a competência para lidar com todas as ocorrências relativas à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito".
No caso dos empresários bolsonaristas que pregam o golpe se Lula vencer as eleições, o jornal defende que é necessário restringir ao máximo os casos de sigilo e que a regra é a publicidade.
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