Governo Bolsonaro chega a citar preocupações ambientais como uma das justificativas pelo encerramento do regime que confere propriedade do petróleo ao estado
247 - Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que, na prática, encerra o regime de partilha para exploração e produção de petróleo e gás natural. Esse regime rege os contratos referentes às camadas pré-sal e áreas estratégicas e determina a participação da União, representada pela estatal PPSA, além de conferir propriedade dos recursos ao estado.
Segundo o jornal O Globo, o texto autoriza a União a vender sua parte nos contratos do pré-sal que já estão em execução pelas empresas. Análises preliminares estimam que R$ 200 bilhões podem ser levantados ao governo, mas o montante depende de fatores incertos, como o preço do barril de petróleo e o dólar, além de um deságio que as empresas devem exigir.
"Ocorre que o modelo adotado até aqui faz com que a União compartilhe com os parceiros privados os riscos associados à exploração de petróleo. Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares a de traders privados, o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União", argumenta o governo.
O governo afirma ainda que, com a venda dos direitos da União nos contratos de partilha, as decisões passariam a ser tomadas somente por entes privados, reduzindo a participação estatal na economia e contribuindo para "financiar uma agenda ambiental e socialmente responsável".
"Não faz sentido que o governo continue tendo contratos de petróleo por décadas à frente, sabendo que países como a Inglaterra proibiram venda de veículos a combustão a partir de 2030”, avalia o secretário de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord.
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