De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, os estados é que têm a competência para anistiarem infrações disciplinares de agentes de segurança
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (27) para vetar que leis federais anistiem policiais militares por infrações disciplinares cometidas em protestos e motins por melhores salários e condições de trabalho. De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, estados é que têm a competência para anistiarem infrações disciplinares de agentes de segurança.
"A despeito de ocorrerem as greves em diversas unidades da Federação, a irresignação dos grevistas permaneceu direcionada às condições específicas de cada corporação em cada ente federado", disse a ministra. Os relatos foram publicados pelo jornal Folha de S.Paulo.
A magistrada disse que, por "segurança jurídica", é melhor o Supremo não retroagir com os efeitos da sua decisão, mantendo a validade de leis anteriores. "Resguardam-se, assim, os atos praticados a que se referem as normas impugnadas, que produziram seus efeitos há quase uma década", disse.
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