A ministra Cármen Lúcia votou novamente pela rejeição do pedido, reafirmando não existir norma legal que defina prazo para análise
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta sexta-feira (20) e decidiu que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não deve ter prazo para analisar pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro (PL). Segundo o portal G1, a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara informou que há 144 pedidos de impeachment pendentes de análise. No julgamento virtual, a ministra Cármen Lúcia votou novamente pela rejeição do pedido, reafirmando não existir norma legal que defina prazo para análise.
"No ordenamento jurídico vigente, inexiste norma assecuratória da pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment por denúncia de crimes de responsabilidade atribuídos ao presidente da República", disse.
A ação foi apresentada no ano passado pelo deputado estadual Rui Falcão (PT-SP) e pelo ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, atual pré-candidato do PT a governador.
O pedido apresentado ao Supremo fez referência a um pedido de impeachment protocolado por entidades da sociedade civil em maio de 2020.
O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.
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