Ministro do STF indicado por Jair Bolsonaro atendeu ao pedido da AGU e suspendeu ato do conselho dos secretários da Fazenda que definiu as alíquotas do imposto
247 - O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu nesta sexta-feira (13) a um pedido de Jair Bolsonaro e derrubou políticas de governos estaduais para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.
Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro, que indicou André Mendonça para o cargo no STF, pediu que a Suprema Corte suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
O governo solicitou informações ao Confaz, bem como às Casas Legislativas do Congresso Nacional, e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.
De acordo com Mendonça, ficou clara a relevância e urgência da questão. "Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo - autor da presente demanda -, quanto o Chefe do Poder Legislativo federal - que instou o CONFAZ a reanalisar a questão por meio do Ofício suso mencionado -, ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro, segundo o portal R7.
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