Por 6 votos a 1, os ministros invalidaram decreto que tira participação da sociedade civil de conselho do Fundo Nacional do Meio Ambiente
Metrópoles - O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, nesta quarta-feira (27/4), decreto ambiental assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida foi questionada na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 651, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade. Por 6 votos a 1, os ministros declararam a inconstitucionalidade de normas que retiram a participação de entidades da sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
Esse é o primeiro ponto invalidado por maioria pelos ministros. Isso porque 5 ministros votaram a favor da invalidação dos três decretos em discussão, mas o ministro André Mendonça deu provimento parcial, declarando inconstitucionalidade somente de dispositivo presente no Decreto nº 10.224/2020, que muda o FNMA.
O principal argumento foi de que o decreto provocou um esvaziamento do fundo, criado no fim da década de 1980 e considerado o primeiro grande mecanismo de financiamento ambiental da América Latina.
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