"Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", disse o presidente do Senado
247 - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a palavra final sobre a cassação do mandato de um congressista cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário.
Questionado sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que teve graça concedida por Jair Bolsonaro, Pacheco disse:
"A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso".
"Então, considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", completou.
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