terça-feira, 26 de abril de 2022

Pacheco diz que Legislativo deve ter a palavra final sobre cassação de Daniel Silveira

 "Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", disse o presidente do Senado


(Foto: ABr)


247 - O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a palavra final sobre a cassação do mandato de um congressista cabe ao Legislativo, e não ao Judiciário. 

Questionado sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas que teve graça concedida por Jair Bolsonaro, Pacheco disse:

"A minha opinião, e eu reputo mais a questão jurídica do que propriamente política, uma situação de decretação de perda de mandato por parte do Judiciário há a necessidade de se submeter à Casa legislativa para que a Casa legislativa decida sobre isso". 

"Então, considero que a melhor inteligência da Constituição é nesse sentido quando se exige a apreciação da maioria dos pares. Mandato outorgado pelo voto popular só pode ser retirado pela própria Casa legislativa através da votação de seus pares", completou.


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