Congresso descumpre há quase um mês decisão do STF de dar transparência ao orçamento secreto

 Congresso tinha até 17 de março para informar ao Supremo o nome dos parlamentares beneficiados pelas emendas, usadas pelo governo para comprar apoio no Legislativo

Presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), respectivamente (Foto: Marcos Corrêa/PR)

247 - Mesmo após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional segue sem dar a devida transparência ao orçamento secreto, esquema de distribuição de emendas em que não se sabe quais e nem quanto parlamentares receberam. A lógica beneficia parlamentares que apoiam o governo Jair Bolsonaro (PL), que compra o apoio dos políticos no Legislativo por meio dos recursos. 

Em dezembro de 2021, a ministra do STF Rosa Weber determinou que o Congresso - Câmara dos Deputados e Senado - desse transparência ao orçamento secreto e prestasse informações em até 90 dias. O prazo se encerrou em 17 de março. 

Procurado pelo jornal O Globo, o Congresso diz que não conseguiu cumprir a decisão judicial em razão da "complexidade dos documentos que devem ser fornecidos" e afirma que "a documentação está sendo levantada junto a prefeituras e associações".

"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais", escreveu a ministra Rosa Weber em sua decisão no ano passado.

Em 16 de março, um dia antes do prazo dado pela ministra se esgotar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu uma ampliação da data limite. A ministra negou, afirmando que o Congresso teve tempo suficiente para providenciar as informações exigidas. "Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária", disse a ministra na decisão de 18 de março.

No último dia 28, o Congresso comunicou que não há "qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”. E que "não existia, ao tempo dos fatos, qualquer obrigação legal ou regimental de que a indicação de beneficiários de recursos provenientes do indicador de resultado". Desta forma, Pacheco pediu a todos os deputados e senadores que "indiquem quais emendas de RP-9 contaram com os seus respectivos apoiamentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021", no prazo de 10 dias. Esse prazo, contudo, também já foi esgotado. Nenhuma resposta foi apresentada ao Supremo.