Vereadores e sociedade civil conheceram nesta segunda-feira (11/04), pormenores do Projeto de Lei Municipal nº 041/2022. A matéria, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO) e deverá ser protocolada na Câmara Municipal de Apucarana até esta sexta-feira (15/04), estima para o próximo exercício uma receita corrente municipal na ordem de R$481.185.368,51.
O detalhamento técnico da proposta, construída com base em projeções oficiais já conhecidas sobre o cenário macroeconômico nacional e estadual, aconteceu em audiência pública realizada no plenário Valmor Santos Giavarina, sendo conduzido pela secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira. De acordo com ela, a elaboração do orçamento é peça chave para a correta aplicação do dinheiro público e, consequentemente, para o desenvolvimento municipal. “A LDO discorre sobre as metas fiscais (arrecadação e despesas). É uma matéria essencialmente técnica, que traz os demonstrativos de riscos fiscais, disposições e planejamento global do orçamento para o próximo exercício tendo como base os índices constitucionais”, explicou a secretária, pontuando que a elaboração da lei é norteada pela Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal. “Referência para outras legislações, a LDO orienta a elaboração do orçamento anual (LOA), sintonizando-o com o PPA (Plano Plurianual). Tornando ainda mais eficazes os mecanismos de cumprimento das metas anuais e identificáveis os riscos fiscais a serem enfrentados”, explicou a secretária.
Segundo Sueli Pereira, a audiência de apresentação do projeto de lei vai ao encontro da política de transparência da atual gestão. “O diálogo franco com o Legislativo Municipal e com a sociedade, ouvindo, consultando e dando publicidade dos atos de gestão é uma das marcas deste grupo que tem à frente o prefeito Júnior da Femac”, disse, abrindo espaço para sugestão dos vereadores e público presente. “Este é um momento muito especial, cuja participação externa se torna enriquecedora ao projeto que será protocolado na Casa de Leis até esta sexta-feira”, disse a secretária.
Após ser protocolado, o projeto de lei será apreciado pelos 11 vereadores, que devem discutir e votar a matéria até o recesso de meio de ano do Legislativo. “Uma vez aprovada a LDO, a Prefeitura de Apucarana dará sequência à elaboração do planejamento do orçamento para 2023, devendo encaminhar à câmara – até 30 de setembro – o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA), um documento que irá conter detalhadamente aonde será aplicada a receita prevista para o exercício fiscal”, contextualizou Sueli.
A aprovação da LOA, por sua vez, deverá ocorrer na Casa de Leis até o fechamento do exercício, devendo ser sancionada pelo prefeito até o dia 31 de dezembro.
Legislativo – Além da previsão de reserva de contingência, recursos para pagamento da dívida pública, aplicação mínima de 25% do orçamento em Educação e de 15% em Saúde, e priorizar alocação de recursos em obras já iniciadas visando garantir continuidade ou conclusão, o projeto de diretrizes do orçamento (LDO) que será encaminhado pelo Executivo Municipal também estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o percentual de 6% da receita tributária e de transferências realizadas no exercício anterior. “O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sendo que a despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos vereadores, não poderá ultrapassar 70% de sua receita”, concluiu Sueli Pereira, secretária Municipal da Fazenda. Com exceção de Toninho Garcia, todos os demais 10 vereadores acompanharam a apresentação do PLDO para 2023.
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