Fachin mantém anulação das sentenças contra Lula e caso vai ao plenário

 

O ministro manteve sua decisão mediante recurso da PGR e deu prazo de cinco dias para que os advogados se manifestem

(Foto: STF | Ricardo Stuckert)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu nesta sexta-feira (12) encaminhar ao plenário da Corte o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a revogação da decisão que anulou as sentenças do ex-presidente Lula na Lava Jato.

Em despacho, Fachin mantém a anulação das sentenças e dá cinco dias para que os advogados se manifestem sobre o recurso da PGR.

“Mantenho as razões que levaram a conceder o habeas corpus, porquanto apliquei ao caso a orientação majoritária do colegiado, a ser ou não mantida no Pleno. Com a manifestação da Defesa Técnica ou escoado o prazo, sem apresentação de contrarrazões, remeta-se à Presidência, sem nova conclusão ao Relator, para inclusão em pauta, consoante a regra regimental”, escreveu o ministro.

 

Dallagnol diz que conversas entre juízes e promotores "são normais" e apanha nas redes

 

Procurador Deltan Dallagnol, cujos crimes foram expostos pelo ministro Gilmar Mendes no julgamento da suspeição de Sérgio Moro, admitiu pela que são verdadeiras as conversas em que ele, procuradores e Moro tramam a perseguição contra Lula

Deltan Dallagnol, a Justiça e a PF

Revista Fórum - O procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, foi às redes sociais para elogiar o comportamento do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que defendeu a Lava Jato. Porém, acabou admitindo que as conversas entre integrantes da operação são autênticas.

“Nesta semana muita gente saiu em defesa da Lava Jato. O ministro Marco Aurélio do STF, por exemplo, defendeu a legalidade da operação, esclareceu que conversas entre juízes e membros do MP ou advogados são normais e disse que está havendo uma inversão de papéis”, postou Dallagnol.

Continue lendo na Fórum.

 Confira algumas reações de internautas:

 

 

 

 

 

Suspeição de Moro 'pode ter efeitos gigantescos' e anular toda a Lava Jato, diz Fachin

 

Em entrevista ao Globo, o ministro Edson Fachin expressou "grande preocupação" com esse julgamento e ressaltou que sua decisão de anular as condenações de Lula se restringe apenas aos casos dele

Edson Fachin e o plenário do STF (Foto: ABR | STF)

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista por email ao jornal O Globo, a declaração de suspeição do ex-juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula pela Segunda Turma do STF "pode ter efeitos gigantescos" e resultar até mesmo na anulação de todos os casos da Lava-Jato nos quais Moro e a força-tarefa de Curitiba atuaram. 

"Anular quatro processos por incompetência é realidade bem diversa da declaração de suspeição que pode ser efeitos gigantescos. Minha decisão mantém o entendimento isonômico sobre a competência para julgamentos dos feitos e como deve ser interpretada a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba. Isso, tão somente. E aqui tem uma distinção fundamental, senão vejamos: na suspeição, observadas as bases de decidir – está se alegando conspiração do magistrado com a Força-Tarefa do MP – é potencial a extensão da decisão a todos os casos da Operação Lava Jato denunciados perante a 13ª Vara Federal de Curitiba nos quais houve função da Força-Tarefa do MPF e do ex-juiz Sergio Moro", afirmou o ministro Fachin na entrevista. 

O magistrado também disse que não é possível "varrer para debaixo do tapete" os supostos diálogos entre os integrantes da força-tarefa e o ex-juiz Sergio Moro e que o STF terá que firmar um entendimento jurídico a respeito da utilização dessas provas.

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Apucarana confirma mais três óbitos e 72 novos casos de Covid-19 nesta sexta-feira

A Autarquia Municipal de Saúde (AMS) confirmou mais três óbitos e 72 novos casos de Covid-19 nesta sexta-feira (12) em Apucarana. São agora 171 mortes provocadas pela doença no município e 7.293 resultados positivos para o novo coronavírus.

O primeiro óbito é de um homem de 70 anos, que não tinha comorbidades. O idoso foi internado em 1º de março e morreu na quinta-feira (11). O segundo óbito é de um homem de 53 anos, que tinha hipertensão arterial. Ele foi internado na última terça-feira (9) e morreu dois dias depois (11). O terceiro óbito é também de um homem. Com 60 anos, ele tinha como comorbidade o etilismo. Morreu em 8 de março.

Os 72 resultados positivos vieram do Laboratório Central do Paraná (Lacen). São 29 homens (14, 19, 20, 21, 21, 21, 24, 24, 24, 24, 28, 29, 30, 34, 35, 37, 40, 42, 45, 48, 51, 52, 56, 57, 58, 63, 65, 72 e 83 anos) e 43 mulheres (11, 16, 17, 18, 21, 22, 22, 24, 26, 27, 30, 32, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 38, 38, 39, 39, 40, 42, 43, 45, 46, 46, 46, 47, 48, 48, 48, 49, 49, 50, 55, 56, 58, 60, 62, 68 e 81 anos). Todos estão em isolamento domiciliar.

Ainda segundo o boletim da AMS, Apucarana tem mais 350 suspeitas em investigação. O número de recuperados chega a 6.553.

O Pronto Atendimento do Coronavírus soma 25.732 pessoas atendidas presencialmente desde o início da pandemia. O número de monitorados atualmente é de 1.275.

Já foram testadas 29.991 pessoas, sendo 14.846 em testes rápidos, 12.605 pelo Lacen (RT-PCR) e 2.540 por laboratórios particulares (RT-PCR).

São 45 pacientes de Apucarana internados, seis na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 39 em leitos de enfermaria.

O município tem 569 casos ativos da doença.

 

População aprova recolhimento de móveis e inservíveis da prefeitura

 

O trabalho, que já era feito de forma experimental através da Secretaria de Serviços Públicos desde o início do ano, por determinação do prefeito Júnior da Femac agora é um programa permanente 

(Foto/PMA)

A Prefeitura de Apucarana iniciou oficialmente nesta sexta-feira (12/03) o serviço gratuito de recolhimento residencial de móveis e outros materiais domésticos inservíveis. O trabalho, que já era feito de forma experimental através da Secretaria de Serviços Públicos desde o início do ano, por determinação do prefeito Júnior da Femac agora é um programa permanente, decisão que recebeu aprovação da população. “Maravilhoso trabalho. Precisei que coletassem alguns móveis e foram rápidos. Também solicitei o recolhimento de galhos e troncos de frente da minha casa e mais uma vez fui prontamente atendida”, disse Nilcéia Moreira.

José Rota salientou ser triste ver pessoas jogarem lixo em saco plástico, móveis, latas, entre outros materiais, em locais em terrenos baldios, áreas de proteção ambiental e próximos de nascentes. “Muito boa essa iniciativa da prefeitura, que certamente dará o destino correto ao que for recolhido”, pontuou.

O início oficial do programa foi acompanhado pelo prefeito. “Com essa iniciativa o cidadão não tem mais justificativa para descartar móveis e outros objetos domésticos inservíveis em terrenos baldios. É uma ação que resultará em ganhos ambientais, a exemplo de outras que já foram implantadas por nossa administração, como os serviços de recolhimento de pneus inservíveis e de retalhos das indústrias de confecção, que estão consolidados”, frisou Júnior da Femac.

O agendamento do recolhimento de móveis e outros materiais domésticos inservíveis deve ser feito pelo telefone 3427-8431, de segunda a sexta-feira. “A partir do cadastro da solicitação, nosso pessoal faz a programação para a coleta no local”, explica o prefeito, lembrando que o serviço é gratuito. Ele pede que até o recolhimento, o morador mantenha o descarte protegido da chuva, para evitar o acumulo de água correndo risco de se tornar foco de proliferação do mosquito transmissor da dengue.

Júnior da Femac salienta que o programa municipal é um dos compromissos assumidos durante a campanha eleitoral e que tudo que será recolhido terá a destinação ambiental correta. “Além de móveis e outros inservíveis residenciais, o serviço também recolherá galhos de árvores. Às vezes o morador faz a poda de uma pequena árvore que possui dentro do quintal e não sabe como fazer a destinação. O serviço está estruturado também para atender essa demanda”, completa o prefeito Júnior da Femac.

Para a execução do serviço, a Prefeitura disponibilizou dois caminhões pequenos e um grande, além de uma equipe de 10 funcionários.

 

Tribunal manda prender Jeanine Añez e outros golpistas da Bolívia

 

De acordo com a agência de notícias boliviana Kawsachun News, Jeanine Añez e outros nove altos funcionários de seu governo são acusados ​​de terrorismo, sedição e conspiração no golpe de 2019 contra Evo Morales

A senadora boliviana Jeanine Añez se autoproclama presidente da Bolívia (Foto: Facebook/Divulgação)

Sputnik Brasil - Um tribunal boliviano emitiu mandados de prisão para Jeanine Añez, a ex-presidente interina que tomou o poder em um golpe de Estado no final de 2019, ao lado de vários de seus ministros, alertando que são um "risco de fuga"

De acordo com a ação judicial compartilhada pela agência de notícias boliviana Kawsachun News, Añez e outros nove altos funcionários de seu governo são acusados ​​de terrorismo, sedição e conspiração.

Añez deixou o cargo no início de novembro, quando Luis Arce, do Movimento pelo Socialismo (MAS), assumiu o cargo, tendo vencido uma eleição esmagadora em 18 de outubro. A votação foi adiada várias vezes, gerando protestos e alimentando temores de uma virada ainda mais longe da democracia.

Ex-senador da região de Beni, nordeste da Bolívia, Añez subiu ao poder no caos de novembro de 2019, quando uma campanha coordenada por forças nacionais e internacionais tentou anular a reeleição do então presidente Evo Morales no mês anterior. Depois que milícias de direita e forças policiais simpáticas bloquearam os legisladores do MAS e Añez se viu chefe de um parlamento, ela se declarou presidente interina em 12 de novembro.

 

Efeito Lula: depois de usar máscara e admitir a "Terra redonda", Bolsonaro compra mais vacinas

 

Internautas afirmam que após o retorno do ex-presidente Lula ao jogo político, o governo federal finalmente resolveu se mexer para combater a pandemia de Covid-19

Lula e Bolsonaro (Foto: Ricardo Stuckert | Reuters)

247 - Após o Ministério da Saúde anunciar nesta sexta-feira (12) a compra de 10 milhões de doses da Sputnik V, vacina russa contra Covid-19, internautas rapidamente apontaram um motivo para a ação de Jair Bolsonaro: o "efeito Lula".

Desde que o ex-presidente teve suas sentenças anuladas e realizou uma histórica entrevista coletiva, Jair Bolsonaro vem surpreendendo com declarações e atitudes controversas.

Crítico das máscaras e das medidas de prevenção ao coronavírus, Bolsonaro apareceu nesta semana em evento oficial utilizando o equipamento de proteção - ele e sua equipe. Depois, Bolsonaro fez sua live semanal com um globo terrestre em cima da mesa, finalmente admitindo a figura "redonda" do planeta Terra.

A compra da Sputnik V, segundo internautas, é o mais novo sintoma do "efeito Lula" no governo federal. O ex-presidente Lula, inclusive, chegou a negociar com outros países a compra de imunizantes, assumindo de vez a liderança do país em meio à pandemia.

Veja as repercussões:

 

 

 

 

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Lula dispara e encosta em Bolsonaro no primeiro turno, revela pesquisa XP/Ipespe

 

Pesquisa XP/Ipespe divulgada nesta sexta-feira (12) indica que Lula dispara na intenção de voto do brasileiro e já está empatado tecnicamente com Jair Bolsonaro. Se as eleições fossem hoje, Lula obteria 25% dos votos contra 27% do ex-capitão no primeiro turno

247 - Uma pesquisa do Instituto Ipespe, encomendada pela XP Investimentos e divulgada nesta sexta-feira (12) indica que o ex-presidente Lula dispara na intenção de voto do brasileiro e já está empatado tecnicamente com Jair Bolsonaro. Se as eleições fossem hoje, Lula obteria 25% dos votos contra 27% do ex-capitão no primeiro turno. 

Segundo reportagem do Valor Econômico, em eventual segundo turno entre Bolsonaro e Lula, o cenário também é de empate técnico. O atual presidente marca 41%, enquanto o ex-presidente alcança 40% na simulação.

Este é o primeiro levantamento XP/Ipespe desde a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restabeleceu os direitos políticos de Lula, o que lhe torna elegível.

Na pesquisa estimulada, aparecem, na sequência, o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro, com 10%; o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), com 9%; e o apresentador de TV Luciano Huck (sem partido), com 6%. Outros candidatos somam 10%. Votos em branco e nulo chegam a 13%.

O aumento da confiança do eleitor em Lula diz respeito ao momento caótico que o país enfrenta. Conforme o levantamento, 52% dizem preferir votar em um candidato que “mude totalmente a forma como o Brasil está sendo administrado”. Outros 29% dizem preferir alguém que “mude um pouco”. Apenas 15% querem alguém “que dê continuidade à forma atual”.

O Ipespe  entrevistou 800 pessoas, contactadas pelo telefone por pesquisadores treinados, entre os dias 9 e 11 de março.

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Fachin calcula apoio de ministros à anulação de sentenças de Lula

 

Após anular as condenações contra Lula na Lava Jato e lhe restituir os direitos políticos, o ministro Edson Fachin agora tenta calcular as chances de sua decisão ser mantida pelo Plenário do STF

(Foto: STF | Ricardo Stuckert)

Conjur - O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou antecipadamente as condenações do ex-presidente Lula com base em uma dica errada. Agora, tenta calcular as chances de sua decisão ser mantida pelo Plenário da corte. A informação é do jornalista Guilherme Amado, da revista Época.

Fachin foi informado no último dia 4 que o ministro Gilmar Mendes colocaria na pauta da 2ª Turma o julgamento sobre a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá.

Como resposta, telefonou imediatamente ao seu gabinete e ordenou que queria pronto, o mais rápido possível, um despacho reconhecendo a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, que teve Moro como titular, para processar e julgar Lula. Ele já pretendia fazer esse movimento, mas acabou o antecipando com base na informação sobre Gilmar. 

Ao anular as condenações do petista, o objetivo era tornar sem objeto um outro pedido de HC sobre a parcialidade de Moro. A cartada tem três motivos: preservar o legado da "lava jato", evitar que a discussão sobre a atuação do ex-juiz do Paraná contamine os demais processos tocados pelo Ministério Público Federal em Curitiba, e que outros acusados também entrem com pedidos afirmando que Moro foi parcial. 

Segundo a reportagem da Época, no entanto, Fachin cometeu erros estratégicos. Primeiro, porque Gilmar não pretendia pautar a suspeição para março. Em segundo lugar, pois não consultou nem informou seus colegas de STF sobre a decisão explosiva envolvendo Lula. 

O ministro teria chegado a falar para Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso que "seria necessário mais do que nunca defender a 'lava jato'", mas não adiantou que anularia as condenações, o que teria irritado seus colegas de corte. 

Agora, não fica claro se os demais ministros vão sustentar sua decisão quanto ao ponto que salvaria a "lava jato": a perda de objeto do julgamento sobre a suspeição de Moro. 

Fux: única saída era suspender sessão da 2ª Turma

Se Gilmar não pretendia pautar a suspeição de Moro, acabou retomando o caso na última terça-feira, como reposta às anulações. Fachin, então, teria ligado para Fux para tentar adiar o julgamento da 2ª Turma. 

De acordo com a Época, Fux respondeu que a única saída seria suspender a sessão da 2ª Turma, mas que não havia previsão regimental para isso. O julgamento foi em frente e Gilmar e Ricardo Lewandowski votaram pela suspeição de Moro. Nunes Marques acabou pedindo vista. 

Embora o processo esteja paralisado na 2ª Turma, deu um indicativo de que a vida de Fachin para tornar sem objeto o HC sobre a parcialidade não será tão fácil: ao menos quatro dos onze ministros (Gilmar, Lewandowski, Cármen Lúcia e Nunes Marques) consideraram que anular as condenações contra Lula não tornou sem efeito a suspeição de Moro. 

Fux teria dito a Fachin que planeja levar logo ao Plenário a decisão sobre as anulações, mas que seria mais prudente aguardar o veredito da 2ª Turma sobre a suspeição. Assim, ao que parece, a maior possibilidade de "salvar" a "lava jato" é levar o HC da nulidade das sentenças ao Plenário, e torcer pelo referendo e consequente  anulação do resultado do julgamento da 2ª Turma.

 

Conselho de Ética da Câmara aprova continuidade de processo contra Daniel Silveira

Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu por 13 votos a 2, dar continuidade ao processo contra Daniel Silveira por quebra de decoro parlamentar. Parlamentar divulgou vídeo atacando ministros do STF e com apologia ao AI-5, mais duro instrumento de repressão da ditadura militar

Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) (Foto: Reprodução/TV Globo)

Luciano Nascimento, Agência Brasil - O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu hoje (12), por 13 votos a 2, dar continuidade ao processo contra Daniel Silveira (PSl-RJ) por quebra de decoro parlamentar.

O colegiado aprovou o parecer preliminar do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que pediu a continuidade da representação que apura quebra de decoro parlamentar praticada por Silveira razão de vídeo com discurso de ódio e ataques aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), além de apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar.

As ameaças feitas por Silveira foram o que motivou sua prisão em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após a divulgação do vídeo, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes. A decisão foi confirmada tanto pelo pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

A defesa de Silveira chegou a solicitar a possibilidade de o deputado participar presencialmente das reuniões do Conselho de Ética. O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido, argumentando que o deputado poderá participar das reuniões por meio de videoconferência.

O processo contra Silveira no Conselho de Ética tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, que foram unificadas em uma única representação.

Esta representação foi unificada a outra, apresentada pela Mesa Diretora da Casa e que trata do mesmo assunto, e ambas passarão a ter tramitação conjunta.

De acordo com o presidente do colegiado, Juscelino Filho (DEM-MA), como houve a unificação, a decisão de hoje reabre o prazo de dez dias úteis para que Daniel Silveira apresente sua defesa prévia por escrito, para depois ter início a fase de instrução.

Em seu parecer, o relator disse que o princípio da imunidade parlamentar não tem caráter absoluto e que esta não deve ser utilizada em benefício próprio ou para “causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população”.

“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco à prática atos em dissonância com a dignidade deste Parlamento", acrescentou.

Ao se defender, Silveira comparou as acusações contra ele a uma “caça às bruxas”. “Eu já vi que todo mundo está irredutível. Uma [atitude de] caça às bruxas está muito clara”, afirmou o deputado.

Outro processo

Daniel Silveira responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL na Câmara dos Deputados, em 2019. Na ocasião, o parlamentar gravou uma reunião sigilosa do partido no interior da Câmara dos Deputados.

A continuidade do processo disciplinar foi aprovada por 15 votos a 1.

A representação foi apresentada pelo próprio PSL, sob a argumentação de que Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao, “ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara do Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando a Casa e os parlamentares de que dela participam”.

Fonte: Brasil 247

 

PGR recorre de decisão de Fachin que anulou condenações e devolveu os direitos políticos de Lula

 

Recurso da Procuradoria-Geral da República para reverter a decisão do ministro do STF Edson Fachin, que anulou as condenações impostas ao ex-presidente Lula, foi apresentado nesta sexta-feira (12)

Lula (Foto: Ricardo Stuckert)

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) ingressou, nesta sexta-feira (12) com um recurso visando reverter a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que nesta semana anulou as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-juiz Sergio Moro. 

De acordo com o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, a PGR alega que  a competência da 13ª Vara Federal do Paraná, as condenações e os processos contra Lula devem ser mantidos ‘com base na jurisprudência do Supremo, e com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica’.

O recurso, assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, pede que o caso seja levado ao plenário do STF, caso Fachin não revise sua decisão.