O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) aprovou, na sessão desta quarta-feira (17 de novembro), uma
série de recomendações ao governo estadual considerando o fim dos contratos do
pedágio nas rodovias do Paraná, previsto para os dias 27 e 28 próximos. Em
processo relatado do conselheiro Fernando Guimarães, foram apontados diversos
pontos que precisam ser solucionados em caráter emergencial para que o usuário
das estradas não seja prejudicado.
Entre
as recomendações, o TCE-PR defende a imediata padronização da sinalização nas
praças de pedágio, com iluminação adequada, como solução para a abertura das
cancelas ao tráfego. Também recomendou um plano de manejo de serviços de
atendimento médico, com a reavaliação do serviço aéreo (feito por helicópteros)
para atendimento de emergências.
Guimarães
destacou que só no último feriado, num dos trechos concessionados ocorreram 42
acidentes com óbitos, em três dias. O conselheiro também questionou a
utilização da estrutura das secretarias estadual e municipais de saúde nas
rodovias, considerando que a medida prejudicará a população que precisará de
atendimento na rede pública.
Desvio
No
relato, o conselheiro criticou a proposta de se colocar nas mãos da Polícia
Militar a operação de guinchos pesados e a guarda de locais de atendimento ao
usuário e banheiros, considerando ser "nítido desvio de função", com
prejuízos à segurança da população. Ele propôs a realização de licitação para a
contratação de vigilância nos imóveis. Já para o serviço de guincho de
veículos, sugeriu a utilização da iniciativa privada, que utilizaria uma base
de preços homologada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná
(DER-PR).
Passagens
Segundo
o relatório, a questão da supressão dos pedágios no Estado impactará imediatamente
nas tarifas de transporte intermunicipal. Por isso, será incumbência do DER
fazer um plano de contingência imediatamente posterior ao dia do encerramento
da concessão no sentido de anunciar a redução proporcional no preço das
passagens rodoviárias.
O
conselheiro do TCE-PR destacou ainda que eventuais propostas de prorrogação de
partes do contrato em troca de serviços ou obras não prestados devem ser
estudadas individualmente, em função do passivo das concessionárias junto ao
governo do Estado.
O
conselheiro criticou a desarticulação entre as secretarias estaduais envolvidas
no processo. E recomendou que a Casa Civil gerencie os planos de contingência
para o fim da concessão, num processo que deve levar até 18 meses, no mínimo.
Guimarães também propôs que o governo deflagre um plano estratégico de
comunicação sobre a utilização das rodovias sem o pedágio, incluindo não apenas
as redes sociais, mas todos os veículos de comunicação
Fonte:
TCE/PR
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