A ministra determina que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os
pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto,
esquema revelado pelo Estadão em maio.
Em
liminar divulgada na noite desta sexta-feira, 5, a ministra determina que
nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado
até que o plenário da Corte se manifeste sobre o tema. A decisão foi dada no
mesmo dia em que o jornal revelou a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados
na véspera da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos
precatórios.
Rosa
também determina que seja dada ampla publicidade às indicações feitas pelos
parlamentares com esse tipo de emenda, diante da ausência de informações sobre
os deputados e senadores que solicitam repasses, como o Estadão vem mostrando
desde maio. A ministra pediu inclusão imediata na pauta de julgamentos virtuais
do STF.
"Reputa-se
violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais
incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da
Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos
financeiros do Estado", escreveu a ministra Rosa Weber na decisão, de 49
páginas.
"Causa
perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União
Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição
arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas
utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância
de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que
deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos
beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada
em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras,
sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de
controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada",
prosseguiu.
A ação é
de autoria do PSOL. Os partidos Novo, Cidadania e PSB também solicitaram a
suspensão das emendas de relator-geral. As ações passarão a tramitar em
conjunto.
A decisão
de Rosa Weber inclui três comandos para o Congresso e o Executivo. O principal
deles é a suspensão imediata e integral dos empenhos e pagamentos dos recursos
das emendas de relator-geral no exercício de 2021, "até final julgamento
de mérito desta arguição de descumprimento".
Na
decisão, a ministra determinou ainda que o governo dê "ampla
publicidade" aos ofícios enviados por deputados e senadores para órgãos do
governo indicando a utilização dos recursos das emendas de relator. Segundo a
ministra, a disponibilização deve ser feita "em plataforma centralizada de
acesso público", e deve abranger todos os "documentos encaminhados aos
órgãos e entidades federais que embasaram as demandas e/ou resultaram na
distribuição de recursos das emendas de relator-geral". Rosa Weber dá
prazo de trinta dias corridos, até 5 de dezembro, para que as informações sejam
disponibilizadas.
Em outro
ponto do despacho, a ministra exige que "todas as demandas de
parlamentares", "independente da modalidade de aplicação", sejam
registradas em plataforma eletrônica mantida pelo governo, com acesso público e
com mecanismos de transparência ativa - isto é, com a disponibilização dos
dados pelo governo, sem necessidade de pedido prévio por parte dos
interessados.
As
emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão na base do
esquema do "orçamento secreto", revelado pelo Estadão. Equivalem a
bilhões de reais distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os
critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo de "toma lá, dá
cá" tem sido usado por Bolsonaro para aumentar sua base no Congresso.
Fonte:
Noticias ao Minuto
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