A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A maioria da bancada do Paraná votou a favor da privatização. Vinte parlamentares votaram a favor, oito, contra e dois não votaram porque não estavam no plenário.
O texto segue para a análise do Senado. Com o aval do Congresso, o governo planeja fazer o leilão da estatal no primeiro semestre de 2022, e se desfazer de 100% da empresa. Para isso, a proposta ainda precisa ser deliberada pelo Senado.
Entre os que votaram a favor da proposta estão parlamentares bolsonaristas, como Aline Sleutjes, Felipe Francischini, Filipe Barros, todos do PSL, Stephanes Júnior (PSD); além de Paulo Martins (PSC) e o líder do governo, Ricardo Barros (PP). Os oito que rejeitaram a proposta são do PT, PDT e PSB, além de Rubens Bueno (Cidadania)
Os deputados rejeitaram todos os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado.. Além da tramitação da proposta no Congresso, o governo também deve ficar atento à tramitação de processo no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a privatização dos serviços postais. Em julho, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à ação, e afirmou que a Constituição Federal não permite a prestação indireta dessas atividades, como quer o Executivo.
Para justificar a privatização da estatal, que tem mais de 90 mil empregados e foi criada em 1969, o governo afirma que há uma incerteza quanto à autossuficiência e capacidade de investimentos futuros por parte dos Correios. Na avaliação do Executivo, isso reforça a necessidade da privatização para evitar que os cofres públicos sejam responsáveis por investimentos da ordem de R$ 2 bilhões ao ano.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, os funcionários da estatal terão estabilidade de um ano e meio na empresa a partir do momento da privatização. Também será disponibilizado aos empregados um plano de demissão voluntária com período de adesão de 180 dias contados da desestatização.
O novo operador precisará obedecer o comando de um serviço postal universalizado — ou seja, atender toda a população, incluindo regiões menos atrativas. O parecer de Cutrim também prevê a manutenção da prestação de serviços de caráter social realizados hoje pela empresa, que, privatizada, passaria a se chamar Correios do Brasil.
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