Governo alega que inquéritos como o das fake news ferem preceitos constitucionais
247 - Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, para suspender um artigo do regimento interno da Corte que permite abrir investigações de ofício sem passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR), como é o caso do inquérito das fake news.
A medida pede que o artigo 43 do regimento do Supremo seja suspenso liminarmente até julgamento do tema pelo STF. A Advocacia Geral da União argumenta que a maneira como o artigo tem sido usado pelos ministros fere " preceitos fundamentais" da Constituição.
A ação se soma às ameaças de apresentação de pedidos de impeachment contra os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, informa O Globo.
A abertura de inquéritos de ofício no STF possibilitou, além da abertura do inquérito das fake news, onde o chefe do Executivo passou a ser investigado, o início de outros inquéritos abertos recentemente pelo ministro Alexandre de Moraes que têm Bolsonaro como alvo.
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