O Tribunal de Contasdo Paraná (TCE-PR) instituiu
uma Comissão Especial para ajudar na fiscalização dos contratos das rodovias
pedagiadas no Estado do Paraná, que se encerram em novembro de 2021. Um dos
principais objetivos do trabalho é verificar se todas as obras previstas nos
contratos originais, aditivos, acordos de leniência e decisões judiciais
definitivas, serão efetivamente executadas pelas empresas até o final da
vigência da concessão.
Nesta
quinta-feira (27) representantes da comissão e diretores do TCE-PR se reuniram
virtualmente com Luiz Gustavo Gomes Andrioli, titular da Secretaria do Tribunal
de Contas da União no Paraná, e representantes da Secretaria de Fiscalização de
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, sediada em Brasília. Eles trocaram
informações e expertise sobre a fiscalização dos contratos de pedágio vigentes
e também sobre a nova modelagem.
Participaram
desta reunião o coordenador da comissão, Djalma Riesemberg Junior, o chefe da
Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), Rafael Ayres, o diretor jurídico do
TCE-PR, Gustavo Luiz Von Bahten, e o assessor da Presidência Lúcio Flávio
Batalha.
Ações de
fiscalização – Além de identificar, comparar e
confrontar as obras previstas e executadas, a comissão do TCE-PR fará vistorias
presenciais para avaliar a execução dessas obras. Também avaliará os critérios
de cálculo utilizados pelas concessionárias na aplicação de reajustes das
tarifas de pedágio e de degraus tarifários, considerando inconformidades
identificadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná
(Agepar).
Outra
tarefa da comissão será analisar a execução e os resultados dos contratos de
consultoria firmados pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER-PR) para
auxiliar o órgão nesta fase final das concessões. A fiscalização abrangerá os
contratos dos lotes 1 a 6 do Anel de Integração do Paraná, que compreende uma
malha viária de 2.493 quilômetros.
Para
assegurar maior efetividade e rigor técnico ao trabalho, o TCE-PR pretende
contar com o serviço de duas empresas especializadas. Uma delas faria os exames
de parâmetros técnicos de pavimentação rodoviária. Utilizando veículo dotado de
sensores e câmeras, essa empresa localizaria as obras de ampliação de
capacidade e melhorias e faria a análise técnica do pavimento – verificando se
estão de acordo com os parâmetros contratuais previstos.
A segunda
empresa atuaria no trabalho de consultoria técnica, auxiliando a equipe do
Tribunal de Contas na compilação e análise de dados e do contraditório
apresentado pelas concessionárias.
O
resultado de todo esse trabalho estará reunido em um Relatório Final de
Avaliação. Esse documento conterá as principais informações sobre o
encerramento dos contratos, o cumprimento dos parâmetros contratuais por parte
das concessionárias, além de eventuais propostas de sanções administrativas aos
responsáveis. O relatório será julgado pelo Tribunal Pleno do TCE-PR.
A
Comissão Especial poderá, de acordo com o desenvolvimento da fiscalização,
elaborar relatórios de avaliação parciais. Isso possibilitará ao Tribunal
ampliar a transparência sobre as principais intervenções realizadas pelas
empresas ao longo da execução dos contratos, contribuindo para o controle
social do gasto público.
A
intenção da comissão é ainda colaborar com o trabalho de fiscalização que vem
sendo realizada pela Terceira Inspetoria de Controle Externo (3ª ICE), unidade
técnica da Casa que tem como superintendente o conselheiro Fernando Guimarães e
atualmente é responsável pelo acompanhamento do DER, órgão estadual que gere os
contratos.
A
Comissão Especial foi criada tendo em vista a complexidade técnica e
operacional que envolve o término dos contratos. O grupo multidisciplinar é
composto por servidores da 3ª e da 2ª ICEs, da Coordenadoria de Obras Públicas
(COP), da Coordenadoria de Auditorias (Caud) e da Coordenadoria de
Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage).
Fonte:
Contraponto
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