Através da AGU, o governo justifica que medidas impostas por alguns estados estão "em descompasso com a Constituição". A ação ocorre após Bolsonaro falar em decreto e ameaçar com Exército contra medidas restritivas
247 - Após falar em decreto e ameaçar com Exército contra medidas restritivas, Jair Bolsonaro, através da Advocacia Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender medidas de restrições impostas por governadores para controlar a pandemia de Covid-19, alegando que medidas impostas por alguns estados, como lockdown e toque de recolher, estão "em descompasso com a Constituição".
"O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito", informou a AGU.
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