O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná
(Alep), Ademar Traiano, promulgou a lei nº 20.514/2021 que estabelece a
proibição de aumento das tarifas de pedágio enquanto houver atraso no
cronograma de obras previsto pelas concessionárias.
A proposta foi
apresentada pelo deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) com a intenção de impor
uma diretriz legal aos futuros contratos de concessão, garantindo que as
reformas previstas em contratos sejam efetivamente realizadas, beneficiando os
paranaenses que há décadas sofrem com altas tarifas sem receber em troca
melhorias nas estradas.
Além
disso, a lei também reduz a possibilidade de cometimento de irregularidades,
por exemplo, como observado em diversos casos registrados pelo País, com o uso
de aditivos para estender prazos de entregas ou mesmo superfaturar contratos
sem que as obras sejam efetivamente entregues à população.
Conforme
a proposição, serão considerados em atraso as obras ou melhoramentos que
estiverem em desacordo com os prazos e condições estipuladas no respectivo
contrato de concessão ou cronograma. O texto também destaca que eventuais
pactos supervenientes ou aditamentos contratuais que prevejam dilações de prazo
para a realização das obras e melhoramentos que já constavam de cronograma
quando da celebração do contrato de concessão ou permissão não terão
aplicabilidade para autorizar o aumento de tarifa até a conclusão da obra ou
melhoramento.
O atual
modelo de concessão termina em novembro e, por isso, o debate sobre o pedágio
ganhou força nos últimos meses, com a realização de audiências públicas pela
Frente Parlamentar sobre o Pedágio da Assembleia Legislativa em diversos
municípios do Estado. Com a promulgação da lei 20.514/2021 a sociedade
paranaense terá mais uma ferramenta para lutar por um pedágio mais barato e
justo a partir do próximo ano.
“A
população paranaense não pode ser enganada e prejudicada, pagando por um
serviço que não será realizado. Não podemos admitir que as empresas que
vencerem a próxima licitação não cumpram com suas obrigações. Queremos e vamos
lutar por uma tarifa de pedágio mais barata e obras sendo realizadas dentro do
prazo previsto, e agora, com a promulgação da lei os paranaenses terão a
garantia de que não pagarão reajustes enquanto as obras e melhorias não forem
executadas´´, destacou o deputado Guerra.
Fonte: Contraponto
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