Para recepcionar a lei
federal no município, um projeto de lei complementar foi encaminhado nesta
sexta-feira (31/01) pelo prefeito Júnior da Femac à Câmara Municipal de
Vereadores
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| (Foto: PMA) |
O Município de
Apucarana está atualizando sua legislação para recepcionar a Lei Federal nº
13.864/2019, de 20 de setembro de 2019, de autoria do presidente da República
Jair Bolsonaro. A chamada “Lei da Liberdade Econômica”, instituiu no país a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica de baixo-risco,
bem como fixou disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e
regulador.
Para recepcionar a lei federal no
município, um projeto de lei complementar foi encaminhado nesta sexta-feira
(31/01) pelo prefeito Júnior da Femac à Câmara Municipal. Em ato no prédio
central da prefeitura, o documento foi recebido pessoalmente pelo presidente da
Casa de Leis, Luciano Molina, que esteve acompanhado dos vereadores Lucas
Leugi, Marcos da Vila Reis, Mauro Bertoli e José Airton Deco de Araújo. “No
espírito dos 76 anos de Apucarana, começamos a pensar a cidade que queremos
rumo aos 100 anos. A geração de empregos é o que mantém um município pujante,
então temos como missão trabalhar para deixar Apucarana cada dia mais atrativa,
com ambiente favorável a quem quer empreender”, disse o prefeito Júnior da
Femac.
Ele cita que entre as ações já
implementadas pela administração municipal, com apoio dos nove vereadores da
base, estão a aprovação da revisão da lei do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), que regulamentou uma nova sistemática na expedição do selo resultando na
agilização dos processos, sem abrir mão dos cuidados indispensáveis para a
sanidade dos produtos, e a emissão do alvará provisório aos empreendimentos de
baixo-risco. “Outra ação da gestão Beto Preto que tem sido um diferencial
positivo para quem quer empreender em Apucarana”, afirmou o prefeito.
Elaborado em conjunto pelas secretarias
municipal da Fazenda, da Indústria, Comércio e Emprego e Procuradoria Jurídica,
o projeto de lei complementar 01/2020 recepciona e adapta a legislação federal
aos aspectos da realidade local. “Toda lei que ajude o empresário de Apucarana,
seja ela Federal ou Estadual, será sempre acolhida por nossa gestão. Ser
empreendedor é uma vocação dada por Deus e cabe a nós, enquanto Poder Público,
acolher esta vocação e, ao invés de atrapalhar, buscar meios de incentivar o
seu desenvolvimento pois é meio gerador de empregos e riquezas para a cidade”,
pontuou o prefeito Júnior da Femac que também é empresário.
“Por vezes estive do outro lado do balcão,
por isso sei muito bem o quanto é difícil para quem quer empreender romper as
barreiras impostas pela burocracia”, depôs, lembrando que por ser cidade-pólo,
Apucarana é referência em tudo que realiza. “Municípios do Brasil inteiro estão
adequando suas legislações à lei federal e com o nosso exemplo, tenho certeza
de que outros municípios da região também vão tomar esta importante decisão em
favor de quem produz”, disse o prefeito de Apucarana.
Direcionado aos empreendimentos de
baixo-risco, a “Lei da Liberdade Econômica” diminui a burocracia, mas mantém
regras importantes como aspectos ligados ao zoneamento. “Ao se cadastrar no
“Empresa-Fácil” e ao passar pelo Idepplan, o empreendedor vai receber um
parecer se pode ou não abrir a sua atividade no local desejado”, exemplificou
Sueli Pereira, secretária Municipal da Fazenda. O secretário da Indústria,
Comércio e Emprego, Edison Estrope, também foi enfático quanto à importância da
recepção da lei pelo município. “Vai facilitar bastante, é uma legislação que
acolhe aspectos muito solicitados pelos empresários”, disse.
Ao receber o projeto do Executivo
Municipal, o vereador Luciano Molina destacou a relevância do tema. “É uma
matéria super importante que vamos encaminhar apreciação com a agilidade que o
tema exerce. Precisamos valorizar sempre quem aposta no município e quer gerar
empregos”, assinalou Molina. De acordo com ele, o projeto de lei complementar
passará pelas comissões de Justiça, Legislação e Redação e deve ser voltado já
na semana que vem durante sessões extraordinárias.
Os esforços da gestão Beto Preto/Júnior da
Femac para a desburocratização de processos foi enaltecido pelo vereador Lucas
Leugi. “Tenho acompanhado de perto o trabalho da administração municipal e não
posso deixar de parabenizar a condução do setor. O prefeito Júnior da Femac tem
viabilizado medidas que vão ao encontro do que o empresário necessita, como por
exemplo, agilidade com menos burocracia. Com isso todos ganham, poder público,
empresários e trabalhadores”, destacou o vereador.
