O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) deverá
julgar em fevereiro de 2021 um recurso do deputado estadual Homero Marchese
(Pros) sobre os gastos com publicidade da Assembleia Legislativa do Paraná
(Alep). O recurso está na 5ª Câmara Cível do tribunal, segundo informações da
jornalista Catarina Scortecci, da Gazeta do Povo.
Homero
quer saber detalhes dos pagamentos feitos ao longo de 2019. No Portal da
Transparência da Alep, a divulgação dos pagamentos aparece de forma global, não
individualizada como pede o parlamentar. Em agosto último, o deputado obteve
liminar para que, num prazo de 72 horas, a presidência da Alep prestasse as
informações solicitadas. Ocorre que no fim daquele mês a Casa conseguiu
suspender a liminar. Agora, o caso segue para julgamento definitivo.
De acordo
com a jornalista da Gazeta do Povo, o procurador de Justiça Luiz Roberto Merlin
Clève é favorável ao pedido do deputado. Essa manifestação foi feita no âmbito
do recurso. “Quando se trata de pedido de informações relacionadas com a
gestão e a aplicação de verbas públicas, a regra prevalente é a da irrestrita
transparência e publicidade, somente se admitindo o segredo
excepcionalissimamente”, iniciou Clève. “Qual perigo de dano inverso (contra o
interesse público) (…) com o deferimento da tutela de urgência pleiteada?
Simplesmente nenhum”, diz o procurador.
Para o
primeiro-secretário da Alep, deputado estadual Romanelli (PSB), o formato
inserido no Portal da Transparência atende à legislação que divulgação dos
valores globais é um padrão utilizado pelas administrações públicas, como o
próprio governo estadual.
Fonte:
Contraponto
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