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| (Foto: Agência Brasil) |
A Medida
Provisória com as regras do pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial
foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira, 31 de
agosto. E o texo traz novas regras, como por exemplo, o veto ao pagamento
a presos em regime fechado, moradores do exterior e alguns dependentes recebam
o benefício.
A prorrogação
por mais 4 meses no valor de R$ 300 foi anunciada na terça-feira, 1º de
setembro, pelo presidente Jair Bolsonaro. A boa notícia é que quem já é
beneficiário do auxílio emergencial não vai precisar requerer o pagamento das novas
parcelas – elas serão pagas independentemente do requerimento, desde que o
beneficiário atenda aos critérios.
A MP
também limita a quantidade de benefícios a 2 por família, assim como já é hoje.
O calendário dos pagamentos o auxílio emergencial residual anda não foi
divulgado pelo governo. Pelo texto da MP, o benefício "será devido até 31
de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas".
A MP
estabelece que não irá receber as novas parcelas quem:
1. Conseguiu emprego formal após o
recebimento do auxílio emergencial
2. Recebeu benefício previdenciário,
seguro-desemprego ou programa de transferência de renda federal após o
recebimento de auxílio emergencial
3. Tem renda mensal per capita acima
de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários
mínimos
4. Mora no exterior
5. Recebeu em 2019 rendimentos
tributáveis acima de R$ 28.559,70
6. Tinha em 31 de dezembro de 2019 a
posse ou a propriedades de bens ou direitos no valor total superior a R$ 300
mil reais
7. No ano de 2019 recebeu
rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja
soma seja superior a R$ 40 mil
8. Tenha sido incluído em 2019 como
dependente de declarante do Imposto de Renda nas hipóteses 5, 6 e 7 acima na
condição cônjuge, companheiro com o qual contribuinte tenha filho ou com o qual
conviva há mais de 5 anos; ou filho ou enteado com menos de 21 anos ou com
menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior
ou de ensino técnico de nível médio
9. Esteja preso em regime fechado
10. Tenha
menos de 18 anos, exceto em caso de mães adolescente
11. Possua
indicativo de óbito nas bases de dados do governo federal
Os
critérios deverão ser verificados mensalmente.
O governo
também editou MP que abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões para
pagar o Auxílio emergencial residual.
Fonte:
Bem Paraná com Assessoria
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