Pauta também inclui temas como a criação da Lei do
Mar e regras para ampliar a eficiência no serviço público
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| Deputados analisam projetos relacionados à pandemia por meio de votação virtual ( Najara Araujo/Câmara dos Deputados) |
O relator da proposta, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), apresentou seu parecer na última quarta-feira (5). O tema consta dos projetos de lei 3364/20, 3909/20 e outros dois apensados. A ajuda já havia sido incluída por Rocha na Medida Provisória 938/20, mas recebeu críticas e foi retirada antes da votação dessa MP.
A ideia é
chegar a um texto semelhante àquele que beneficiou companhias aéreas em razão
da pandemia, especialmente devido ao isolamento social. Em todos os casos, o
dinheiro da União só será liberado por meio de termo de adesão a ser firmado
pelas concessionárias. Empresas públicas ou de economia mista ficarão de fora.
Lei do
Mar
Entre os projetos em pauta está também o da chamada Lei do Mar (PL 6969/13), que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, englobando o mar territorial, a zona costeira e áreas como dunas e mangues. Os objetivos são promover o uso sustentável dos recursos naturais, garantir a conservação da biodiversidade e prevenir impactos negativos.
Entre os projetos em pauta está também o da chamada Lei do Mar (PL 6969/13), que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, englobando o mar territorial, a zona costeira e áreas como dunas e mangues. Os objetivos são promover o uso sustentável dos recursos naturais, garantir a conservação da biodiversidade e prevenir impactos negativos.
A
proposta determina, por exemplo, a preservação de pelo menos 10% de áreas
marinhas e costeiras; e o incentivo ao uso de tecnologias com menor impacto
ambiental, inclusive equipamentos de pesca que minimizem o desperdício na
captura de espécies alvo e diminuam a captura de outras espécies não
comercializáveis.
De
autoria do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e do ex-deputado Sarney Filho, o
texto prevê ainda a criação de indicadores de qualidade e saúde ambiental. O
financiamento desta política será feito por meio de fundos públicos e privados,
além da compensação ambiental paga por empreendimentos que possam causar danos
ao mar.
Eficiência
no setor público
Também pode ser votado o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon, que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon, que institui regras e instrumentos para a eficiência pública.
Entre
outras medidas, a proposta estende determinações já adotadas pelo Executivo
federal (Decreto 9.094/17) para outros Poderes (Legislativo
e Judiciário mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios),
além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. Ficam de fora concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
O decreto
permite, por exemplo, que usuários de serviços públicos apresentem sugestões de
simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente por meio
eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.
A
proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna
obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação. Uma das
inovações é a exigência de que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada
de trabalho e ausências dos servidores.
Incentivo
a pesquisas
Outra proposta que pode ser votada permite dedução no imposto de renda a quem fizer doações a projetos de instituições de ensino e pesquisas relacionados ao combate do coronavírus. A medida consta do Projeto de Lei 2306/20, das deputadas Luisa Canziani (PTB-PR) e Bruna Furlan (PSDB-SP).
Outra proposta que pode ser votada permite dedução no imposto de renda a quem fizer doações a projetos de instituições de ensino e pesquisas relacionados ao combate do coronavírus. A medida consta do Projeto de Lei 2306/20, das deputadas Luisa Canziani (PTB-PR) e Bruna Furlan (PSDB-SP).
Segundo o
parecer preliminar do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), poderão ser beneficiados
projetos de produção de vacinas, medicamentos e outros recursos terapêuticos,
equipamentos, materiais e insumos hospitalares, além dos relacionados à
apuração e análise de tratamento de dados sobre a propagação da doença e
daqueles que tenham o objetivo de diminuir os impactos da Covid-19 sobre
fatores como a saúde mental da população, a mobilidade urbana e a organização
do trabalho.
Compras
facilitadas
Entre as medidas provisórias, pode ser analisada a MP 951/20, que permite o uso do sistema de registro de preços para a compra, com dispensa de licitação, de insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Entre as medidas provisórias, pode ser analisada a MP 951/20, que permite o uso do sistema de registro de preços para a compra, com dispensa de licitação, de insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Em seu
parecer preliminar, o deputado João Campos (Republicanos-GO) inclui novo caso
de dispensa de licitação na Lei 8.666/93 para a contratação, por dois
anos, de serviços na área de saúde em locais afastados ou de alta
vulnerabilidade. Esse tipo de contratação deverá ser apenas em situações de
pandemia e epidemias, e o prazo conta a partir da decretação de estado de
calamidade pública, proibida sua prorrogação.
Desvio de
recursos
Para coibir o desvio de recursos destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública, os deputados podem votar o Projeto de Lei 1485/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos direcionados à Covid-19.
Para coibir o desvio de recursos destinados ao enfrentamento do estado de calamidade pública, os deputados podem votar o Projeto de Lei 1485/20, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, que aumenta as penas de vários tipos de crimes ligados ao desvio de recursos direcionados à Covid-19.
De acordo
com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), a pena de
reclusão de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro se o
objetivo é desviar recursos destinados ao enfrentamento da calamidade.
Dobram
também as penas do capítulo do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) referente a
crimes contra a administração pública praticados com esse objetivo, como
emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses) e corrupção
passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.
Pauta
completa
A pauta completa de terça-feira inclui 16 projetos de lei, 3 medidas provisórias e 4 pedidos de urgência para outras propostas. A sessão está marcada para as 18 horas. Os itens remanescentes poderão ser votados em sessões previstas para quarta-feira (12) e quinta-feira (13).
A pauta completa de terça-feira inclui 16 projetos de lei, 3 medidas provisórias e 4 pedidos de urgência para outras propostas. A sessão está marcada para as 18 horas. Os itens remanescentes poderão ser votados em sessões previstas para quarta-feira (12) e quinta-feira (13).
Da
Reportagem
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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