Durante
julgamento no STF, a ministra Cármen Lúcia disse que o compartilhamento de
dados de brasileiros com a Abin, solicitado pelo governo Bolsonaro, tem de ser
feito obedecendo o que prevê a Constituição, que veda o acesso a informações
sigilosas
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| Cármen Lúcia e Jair Bolsonaro (Foto: STF | Reuters) |
247 - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal
(STF), fez nesta quinta-feira, 13, duras críticas às investigações clandestinas
feitas pelo governo de Jair Bolsonaro.
Durante seu voto
no julgamento de uma ação da Rede e do PSB, da qual é relatora, Cármen Lúcia
disse que "arapongagem" é crime, e que o compartilhamento de dados
com a Agência Brasileira de Informações (Abin) tem de ser feito obedecendo o
que prevê a Constituição, que veda o acesso a informações sigilosas.
As duas legendas pedem ao STF que
determine que órgãos de inteligência não forneçam à Abin dados fiscais,
bancários, telefônicos e informações de inquéritos policiais ou da base de
dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(Coaf), atual Unidade de Inteligência Fiscal (UIF).
"Esse tipo de
compartilhamento e devassa massivos a sigilos constituídos serve apenas para
aparelhar o Estado com informações sensíveis sobre quem não for bem querido
pelo governante de plantão", dizem os partidos na ação.
Até o fechamento desta reportagem, o julgamento
estava em andamento ainda.
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