O Decreto
nº 3.810/01 não permite essa forma de relação entre promotores brasileiros e
norte-americanos, aponta o advogado
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| Cristiano Zanin, Lula, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol (Foto: Ricarod Stuckert | Reuters) |
247 – O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o
ex-presidente Lula, ressaltou a ilegalidade da cooperação informal entre Lava
Jato e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, após tomar conhecimento da reportagem de Brian Mier. "Promotores dos EUA não negam 'cooperação informal' e
fora dos 'canais oficiais' com a Lava Jato após cobrança de 13 parlamentares
daquele país. O Decreto nº 3.810/01 não permite essa forma de relação entre
promotores brasileiros e norte-americanos", postou ele, em seu twitter.
"Segundo o Decreto 3.810 a cooperação em matéria penal
entre EUA e Brasil deve: ser por escrito; passar pelo Ministério da Justiça;
ter comprovante de entrega dos documentos apresentados; e não pode 'prejudicar
a segurança ou interesses essenciais semelhantes do Estado Requerido'”, lembrou
Zanin.
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