Ao
contrário do que prega Bolsonaro, o ministro Fux afirmou que a decisão do STF
que dá a estados e municípios o poder de impor regras de isolamento, quarentena
e restrições durante a pandemia de coronavírus "não exonerou o Executivo
federal das suas incumbências"
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| (Foto: STF | PR) |
247 - O ministro do STF Luiz Fux afirmou nesta segunda-feira (22),
em live transmitida pelo jornal O Globo, que a decisão do Supremo que dá a
estados e municípios o poder de impor regras de isolamento, quarentena e
restrições durante a pandemia de coronavírus "não exonerou o Executivo
federal das suas incumbências".
Constantemente
Jair Bolsonaro se utiliza de tal decisão da Corte para fugir de sua
responsabilidade diante das mais de 50 mil mortes de brasileiros em decorrência
da Covid-19.
“O Supremo não exonerou o Executivo
federal das suas incumbências porque a Constituição Federal prevê que, nos
casos de calamidade, as normas federais gerais devem existir. Entretanto, como
a saúde é direito de todos e dever do estado, num sentido genérico, o estado
federativo brasileiro escolheu o estado federado em que os estados têm
autonomia política, jurídica e financeira”, disse Fux.
"Às vezes, o
que serve a União não serve para municípios. A União continuará com sua
responsabilidade", complementou.
Fux ainda falou que o Supremo tem o dever
de agir contra os anticiência e de "podar aquilo que pode ferir um dos
direitos fundamentais, que é o direito à saúde, que é a dignidade da vida
humana”.
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