Supremo
Tribunal Federal formou nesta quarta-feira (17) maioria pela legalidade da
portaria que instaurou o inquérito das fake news. Sexto voto a favor da
legalidade do inquérito foi proferido pela ministra Cármen Lúcia. “Democracia
não pode ser morta por tiranos”, disse ela
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| (Foto: Divulgação) |
BRASÍLIA (Reuters)
- O
Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira uma maioria pela
legalidade da portaria que instaurou o inquérito das fake news, investigação
que desde o ano passado apura a divulgação de notícias falsas e ameaças a
integrantes da corte.
O sexto voto a favor da legalidade do
inquérito foi proferido pela ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o voto do
ministro Edson Fachin, que rejeitou uma ação que tenta barrar o andamento do
inquérito. Ela destacou que a apuração não está cerceando a liberdade.
“Liberdade rima juridicamente com
responsabilidade, mas não rima juridicamente com criminalidade, menos ainda com
atos criminosos e que podem ser investigados”, disse.
Para a ministra, os atos investigados
—conforme ela citou, conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes— são abusos e
visam destruir a democracia. “Democracia se tem pela preservação do sistema.
Ela não pode ser morta por tiranos”, criticou.
Por ora, os ministros vão seguir as
balizas fixadas por Fachin para a condução do inquérito:
1) que seja acompanhado pelo Ministério
Público;
2) que garanta a investigados amplo acesso
aos autos;
3) que limite o objeto da investigação a
casos de risco efetivo de independência do STF, por meio de ameaça a seus
membros e familiares;
4) garanta a liberdade de expressão e de
imprensa, excluindo do escopo da apuração matérias jornalísticas e postagens
anômicas, desde que não integrem esquemas de financiamento de propagação de
fake news.
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