Presidente
do STF, Dias Toffoli, negou existência de medida invasiva por parte do Supremo
na decisão ao Banco Central para enviar relatórios de inteligência financeira
produzidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf
 |
| (Foto: Carlos Moura/SCO/STF (07/11/2019)) |
247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli, rejeitou nesta sexta-feira (15) o pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a decisão do próprio Toffoli ao
Banco Central para enviar os relatórios de inteligência financeira produzidos
nos últimos três anos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (Coaf).
O ministro negou
existência de medida invasiva por parte do Supremo. “Não se deve perder de
vista que este processo, justamente por conter em seu bojo informações
sensíveis, que gozam de proteção constitucional, tramita sob a cláusula do
segredo de justiça”, afirmou o ministro, de acordo com o G1.
Toffoli afirmou na decisão que a Receita
Federal já disponibilizou as informações pedidas “a todo o Sistema de Justiça
brasileiro para adoção de medidas cabíveis, ou seja, à autoridade policial, ao
Ministério Público e ao próprio Poder Judiciário”, demonstrando “transparência
ao comunicar os destinatários das suas ações, o que, nem de longe,
caracterizaria uma medida desproporcional e invasiva”.
Com a decisão, o presidente do Supremo
pode ter acesso aos dados sigilosos de 600 mil pessoas e empresas (412.484
pessoas físicas e 186.173 pessoas jurídicas). Na resposta enviada ao ministro,
a UIF informou que tinha disponibilizado o acesso aos relatórios e ressalvou
que, nos documentos, havia informações de um "número considerável" de
pessoas politicamente expostas e de pessoas com prerrogativa de foro por função.
Mais cedo, o jornalista Ricardo Kotscho,
do Jornalistas pela Democracia, havia antecipado que o presidente do STF não
iria ceder ao pedido do PGR. (leia mais no Brasil 247)
Leia também reportagem da agência Reuters
sobre o assunto:
SÃO PAULO
(Reuters) - O
procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta sexta-feira que o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, revogue a decisão
que determinou o envio à corte de relatórios elaborados pelo antigo Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência
Financeira do Banco Central, informou a Procuradoria-Geral da República.
Toffoli determinou que o BC envie a corte
todos os Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) e das Representações
Fiscais para Fins Penais (RFFP) realizados nos últimos três anos, medida
considerada por Aras como “demasiadamente interventiva” que pode colocar em
risco informações privadas de mais de 600 mil pessoas, de acordo com nota
divulgada pela PGR.
“Ao reiterar que a medida é
desproporcional, coloca em risco a integridade do sistema de inteligência
financeira e pode afetar o livre exercício de direitos fundamentais, o PGR
afirma que a providência é dispensável ao fim pretendido - o de conhecer a
metodologia empregada pela Unidade de Inteligência Financeira”, disse a PGR em
nota publicada em seu site.
No pedido, Aras também afirmou que a decisão de Toffoli não
encontra previsão na legislação e contraria recomendação do Grupo de Ação
Financeira Internacional (Gafi), em que afirma que as unidades de inteligência
financeira devem ser independentes e autônomas.
