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| Antônio Cruz/Agência Brasil |
O ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizou, nesta
semana, dois réus de um processo de crime eleitoral aguardarem o
julgamento final em liberdade; a decisão suspende o entendimento do Tribunal
Superior Eleitoral que não havia autorizado os acusados saírem da prisão; para
justificar sua decisão, Lewandowski diz que prisão em segunda instância
ofende o princípio da presunção de inocência
Carta Capital - O ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizou, nesta
semana, dois réus de um processo de crime eleitoral aguardarem o
julgamento final em liberdade. A decisão suspende o entendimento do Tribunal
Superior Eleitoral que não havia autorizado os acusados saírem da prisão.
Para justificar sua decisão, Lewandowski
diz que prisão em segunda instância ofende o princípio da presunção de
inocência, presente no art. 5° da Constituição Federal. “Não consigo, assim
como expressou o Ministro Marco Aurélio, ultrapassar a taxatividade desse
dispositivo constitucional, que diz que a presunção de inocência se mantém até
o trânsito em julgado. Isso é absolutamente taxativo, categórico; não vejo como
se possa interpretar esse dispositivo”, disse o ministro.
Essa decisão faz parte de um cabo de guerra entre
Lewandowski e o TSE. O caso trata-se de três vereadores da cidade do Rio de
Janeiro que são réus em um mesmo processo de crime eleitoral. Condenados em 2ª
instância a cinco anos de prisão, eles foram detidos para aguardarem julgamento
final, algo que o próprio STF já havia definido como constitucional.
Os acusados recorreram ao TSE para aguardar o
julgamento em liberdade, mas tiveram o pedido negado pelo
ministro Tarcísio Vieira Neto.
Na suprema corte, Lewandowski autorizou um dos réus
a sair da prisão. Depois que essa decisão foi concedida, os outros dois
envolvidos no processo recorreram ao TSE, mas a maioria dos ministros decidiram
negar a solicitação de liberdade baseando-se na decisão do próprio STF.
Diante da derrota na corte eleitoral, os
outros dois réus também apelaram ao Supremo, pedindo a Lewandowski
a extensão do Habeas Corpus para eles. O ministro atendeu o pedido e
libertou os acusados.
Lewandowski disse que a decisão “em nada
conflita com as decisões majoritárias” do STF. O ministro afirmou que concedeu
a liberdade para os réus apenas para que possam aguardar em liberdade até
o julgamento final do Supremo sobre a constitucionalidade de prisão em 2ª
instância.
Entendimento aguarda votação no STF
Desde 2016, o Supremo entende que a prisão
após segunda instância é possível. Aqueles condenados por tribunais de segundo
grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos. Foi baseado nessa
decisão que o ex-juiz Sérgio Moro decretou a prisão do ex-presidente Lula.
Os ministros estão aguardando o presidente do
tribunal, Dias Toffoli, colocar em votação a matéria. No começo do mês,
ele adiou o julgamento das ações que tratavam sobre esse assunto.
“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma
mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças
políticas do momento. Ao revés, a Constituição da República possui força
normativa suficiente, de modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que
garantem aos cidadãos direitos individuais e coletivos, previstos no seu art.
5°, sejam obrigatoriamente observados, ainda que os anseios momentâneos, mesmo
aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução
diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste,
justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais. Isso porque
não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim, com
amparo nela”, disse Lewandoski.
