A Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da JMK da Assembleia Legislativa do Paraná
(Alep) votará o relatório final na reunião do dia 10 de dezembro. A data foi
anunciada nesta terça-feira (3) pelo presidente da comissão, deputado estadual
Soldado Fruet (Pros), após o relator, Delegado Jacovós (PR),
apresentar suas conclusões aos integrantes do colegiado.
O relator pediu o indiciamento
de 19 pessoas e elencou 12 recomendações para evitar novos desvios aos
cofres públicos.
“Fomos eleitos para fiscalizar o dinheiro
do povo, é o que estamos fazendo”, destacou o Soldado Fruet, ao
mostrar as quase 30 mil páginas de documentos coletados ao longo dos seis meses
de trabalho. Neste período, a CPI fez 25 reuniões, com 46 oitivas. Aprovou 33
quebras de sigilos e expediu 202 ofícios. O deputado do Pros propôs a
instalação da CPI em abril, diante do grande número de viaturas policiais e
ambulâncias paradas por falta de manutenção.
Indiciados – O
relator solicitou o indiciamento das 14 pessoas ligadas à empresa
gerenciadora da frota do Governo do Paraná entre janeiro de 2015 e maio de 2019
que foram alvo da Operação Peça Chave, da Polícia
Civil, e cinco agentes públicos envolvidos na licitação
e execução do contrato com a JMK. Os verdadeiros donos da
empresa, Aldo Marchini Junior e Jairo Vernalha Guimarães, familiares,
laranjas e funcionários já foram indiciados no inquérito concluído pela Polícia
Civil por uma série de crimes, entre eles de organização criminosa. Cabe ao
Ministério Público decidir se oferece denúncia ao Judiciário.
Já os ocupantes de cargos públicos foram
arrolados pelo relator por violação à lei da improbidade administrativa e
fraude à lei de licitações. Jacovós propôs o indiciamento
do ex-secretário estadual da Administração e
Previdência Fernando Eugênio Ghignone, do ex-diretor geral da
Sep Francisco Cesar Farah e dos ex-diretores do Departamento de Gestão do
Transporte Oficial (Deto) Ernani Delicato, Cesar Ribeiro Ferreira e João
Maria dos Santos. O reajuste contratual de R$ 18 milhões, no final de
2018, contrariando pareceres técnicos e da Procuradoria Geral do Estado, e as
omissões na fiscalização do contrato foram os motivos alegados para indiciar
os ex-gestores.
Novo modelo – Uma
das recomendações do relator é que a Seap reavalie o modelo de
gestão da frota do Estado, já que há denúncias de problemas com
a Maxifrota, contratada emergencialmente para substituir a JMK, como
cobrança de taxa de credenciamento de até R$ 500 e percentuais de comissão por
serviço executado, além do direcionamento para poucas oficinas.
Trâmite – Agora, os
membros da CPI têm uma semana para analisar o documento e propor eventuais
emendas ao texto. O Soldado Fruet explicou que, na sequência, o
relatório aprovado será encaminhado ao plenário e ao Ministério Público, para
que sejam tomadas as providências em relação à responsabilização penal
pelos atos ilícitos apontados pela CPI.
Fonte: Contraponto
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