O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje
(12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de
2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e
auditoria do sistema eletrônico de votação.
Neste caso, a
principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a
votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades
privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e
transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.
Elas se
juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal
(STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da
informação de universidades.
Pesquisas
Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização
de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão
ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.
Pela
primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam
excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação
de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.
Agora, um
candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu
registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver
sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.
A norma
visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para
que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que
ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral
somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da
confirmação do indeferimento de sua candidatura.
Outras resoluções
Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres
das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem
até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano
que vem.
Uma das
mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades
a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também
conhecidas como fake news.
Fonte: Blog do
Esmael com informações da Agência Brasil
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