O Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta terça-feira(17) resolução
patrocinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli,
que restringe o uso de redes sociais por juízes.
A norma proíbe os magistrados de opinarem
sobre qualquer processo pendente de julgamento, bem como fazer “juízo
depreciativo” sobre despachos, votos ou sentenças, “ressalvada a crítica nos
autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.
Os juízes também ficam proibidos de emitir
opinião de caráter político-partidário e de apoiar ou criticar candidatos,
lideranças políticas ou partidos.
Não há vedação a manifestações
sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras
questões de interesse público, de interesse do Poder Judiciário ou da carreira.
Serão punidas postagens que
caracterizem discurso discriminatório ou de ódio, “especialmente os que revelem
racismo, LGBT-fobia, misoginia, antissemitismo, intolerância religiosa ou
ideológica”.
A resolução também contém princípios, como
o de que “observar que a moderação, o decoro e a conduta respeitosa devem
orientar todas as formas de atuação nas redes sociais”.
Os juízes também devem evitar
expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos e abster-se de
propagação de fake news. (Informações do blog O Antagonista).
Fonte: Contraponto
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