No apagar
das luzes de 2019, o governo Jair Bolsonaro encaminhou projeto ao Congresso
Nacional que prevê o uso de recursos públicos no socorro a bancos, o que é
proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde 2000. O projeto segue
os moldes do Proer, programa criado pelo governo de Fernando Henrique Cardoso
para injetar bilhões no sistema para salvar bancos
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| Fracasso de Guedes e Bolsonaro derruba a confiança dos empresários do setor de serviços (Foto: REUTERS/Adriano Machado) |
247 - Jair Bolsonaro encaminhou nesta segunda-feira (23), no
apagar das luzes de 2019, um projeto de lei completar para o Congresso Nacional
que prevê o uso de recursos públicos no socorro a bancos em dificuldade, o que
é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O projeto chamado de “resolução bancária”,
segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, representa um novo marco
legal para intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil.
Na
publicação do Diário Oficial não há detalhes sobre o projeto, apenas a mensagem
de encaminhamento ao Congresso.
O
uso de dinheiro do Tesouro Nacional, ou seja, dos contribuintes, para socorrer
bancos é proibido desde 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
O
governo tenta manobrar esta medida ao estabelecer no projeto que o dinheiro
público só seria usado depois de esgotadas as demais fontes para o reequilíbrio
das instituições financeiras.
De
acordo com o Art. 45 da proposta, somente em caso de risco de crise sistêmica
ou de ameaça à solidez do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamentos
Brasileiro ou do Sistema Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e
Previdência Complementar Aberta, o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderá,
por meio de proposta da autoridade de resolução – o Banco Central, por exemplo
– “aprovar a realização de empréstimos da União ao fundo de resolução do qual a
pessoa jurídica participe”. O CMN é formado hoje por representantes do BC e do
Ministério da Economia.
Com
isso, ficará a cargo do CMN aprovar um empréstimo da União a um fundo de
resolução do qual a instituição financeira participe. Fundo este que será
criado, conforme estabelece o projeto.
Na
prática, o projeto prevê a capitalização, pela União, do fundo de resolução
que, por sua vez, poderá conceder recursos a um banco em dificuldades, por
exemplo.
O
projeto lembra do Proer, programa criado pelo governo de Fernando Henrique
Cardoso para injetar bilhões no sistema para salvar bancos.
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