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presidente da Casa, Rodrigo Maia, disse à aliados que a PEC é inconstitucional,
já que altera o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados) |
247 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
decidiu por adiar a votação da PEC da segunda instância, que estava prevista
para a tarde desta terça-feira. O autor da proposta, deputado Alex Manete
(Cidadania-SP), tenta ganhar tempo com o adiamento da votação para que consiga
apresentar um texto alternativo à PEC.
O texto da emenda propõe a permissão para prisão após
condenação em segunda intância, o que já foi declarado pelo STF, em julgamento
recente, como sendo inconstitucional.
Rodrigo Maia,
presidente da Câmara, disse à aliados que a PEC é inconstitucional porque
altera o artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea, desta forma a regra
não poderia ser modificada por uma PEC.
Maia também disse que a PEC fere direitos
e garantias individuais, como a presunção de inocência.
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