Por 6
votos contra 5, e voto decisivo do presidente, Dias Toffoli, o Supremo Tribunal
Federal decidiu nesta quinta-feira, 7, que uma sentença criminal somente pode
ser executada após o fim de todos os recursos possíveis. Medida pode libertar o
ex-presidente Lula, que é mantido como preso político após ter sido condenado
em segunda instância
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247 - O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 5,
derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância,
alterando um entendimento adotado desde 2016.
A decisão abre a possibilidade de
liberdade para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é mantido como
preso político desde abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba.
O voto de desempate foi dado pelo
presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.
Toffoli defendeu que somente as decisões do júri devem ser imediatamente
executadas, pois tratam de crimes dolosos contra a vida.
Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto,
a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser
considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais
recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de
inocência.
Leia também
reportagem da Agência Brasil sobre o assunto:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
hoje (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais,
conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte
reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.
Com a decisão, os
condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos
juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de
4,8 mil presos.
Os principais condenados na Operação Lava
Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia
Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de
dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso
do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de
empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80
condenados na operação serão atingidos.
Votos
Após cinco sessões de julgamento, o
resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro
Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada.
Em 2011, uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que
"ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado. De
acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda
instância.
"A vontade do
legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da
República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos
representantes do povo, eleitos pelo povo.", afirmou.
Durante todos os dias do julgamento, os
ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e
Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio,
Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram
contra.
Entenda
No dia 17 de outubro, a Corte começou a
julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs),
relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados,
pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a
prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível
recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que
o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser
executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e
não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa
forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do
STF.
A questão foi discutida recentemente pelo
Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas
ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância
foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo
que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos
recursos.
Veja
como votou cada ministro do Supremo
A favor da prisão em segunda instância:
Contra a prisão em segunda instância, ou
seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:
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