O
ministro da Justiça do governo de extrema-direita, Sérgio Moro, em articulação
com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está tentando aprovar nova
legislação alterando o Código de Processo Penal, sem mexer na Constituição para
retomar a prisão em segunda instância
 |
| (Foto: Pedro França) |
247 - A discussão de mudança na legislação ganhou força entre os
parlamentares após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir que a prisão deve
ocorrer só depois de esgotados todos recursos —entendimento que permitiu a
soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 8.
Na Câmara e no
Senado, havia uma discussão sobre se eventual alteração legal poderia ser feita
apenas no CPP (Código de Processo Penal) ou por meio de uma PEC (proposta de
emenda à Constituição).
Pelo acordo fechado no gabinete de Moro,
com aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), serão alterados
dois artigos (283 e 637) e criado um novo (617-A) no Código de Processo Penal,
sem necessidade de mudança constitucional, informam os jornalistas Daniel Carvalho e Danielle Brant na Folha de S.Paulo.
Essa versão vai para votação na CCJ
(Comissão de Constituição e Justiça) da Casa - se não houver pedido de vista,
isso pode ocorrer na manhã desta quarta-feira (20).
Alcolumbre pode levar o texto ao plenário
horas depois. Se aprovado no Senado (como é projeto de lei, basta maioria
simples), segue para a Câmara.
O texto combinado entre os senadores
mantém a redação atual segundo a qual ninguém poderá ser preso senão em
flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente.
Mas, em vez de "em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do
processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva", o projeto
muda a redação para "em decorrência de condenação criminal exarada por
órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".
Nenhum comentário:
Postar um comentário