"Primeiro, seria uma tentativa de
ultrapassar a decisão do Supremo. E, em segundo lugar, teríamos que examinar se
essa nova redação é harmônica ou não com a cláusula constitucional do artigo
5.º ('ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória'), que advém do poder constituinte originário",
comentou o ministro.
Indagado se não caberia uma proposta de
emenda constitucional, Marco Aurélio foi categórico: "Não, a Constituição
não. Muito menos projeto de lei."
Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), adotaram nesta terça-feira
cautela em relação a uma proposta para autorizar a prisão após condenação em
segunda instância.
Comissões das duas Casas discutem textos
com esses conteúdos. Maia e Alcolumbre são pressionados a pautar o tema no
plenário.
"Precisamos cobrar do Judiciário
celeridade, porque a falta de celeridade do Judiciário joga uma pressão no
Legislativo para um debate que precisa ser feito, mas com muito cuidado",
disse Maia durante sessão de promulgação da reforma da Previdência, ao fazer
referências a propostas em discussão no Congresso.
Em entrevista ao Broadcast Político,
sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, Maia afirmou que a proposta em
discussão na Câmara era inconstitucional, o que provocou o anúncio de
alterações no texto. Nesta terça-feira, ele classificou a Constituição como
sagrada. "A nossa Constituição é sagrada. Naqueles pontos que não podem
ser modificados, deveríamos respeitá-la", declarou, citando o exemplo do
presidente do Chile, Sebastian Piñera. "Quando ele culpou a política pela
sua crise, ele vive a maior crise que o Chile vive desde a ditadura
militar."
Recado
Depois do julgamento sobre a execução
antecipada de pena, concluído na última quinta-feira, 7, o presidente do STF,
ministro Dias Toffoli, frisou que o Congresso tem autonomia para mudar o
entendimento da Corte sobre o marco para a prisão.
"Deixei claro no meu voto, que foi o
último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo (do Código de
Processo Penal), essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse
momento de eventual prisão em razão de condenação", disse Toffoli, em
breve coletiva concedida a jornalistas após aquela sessão.
Coube ao presidente do Supremo dar o voto
decisivo que definiu o placar.
Fonte:
Bem Paraná
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