O emprego
das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem pode
"prestar-se a sufocar franquias democráticas", alerta o ministro do
Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. Segundo ele, Jair Bolsonaro
"sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o
exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais"
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| O ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil) |
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski
criticou as ameaças à volta de práticas ditatoriais por parte do governo Jair
Bolsonaro, que enviou ao Congresso Nacional um projeto com o chamado um
excludente de ilicitude em ações do Garantia da Lei e da Ordem (GLO). De acordo
com Lewandowski, Bolsonaro sujeita-se a processo de impeachment "caso
venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou
sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial
naquelas situações".
"Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das
Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do
estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções
internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas
externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar franquias
democráticas", disse o ministro em texto publicado no jornal Folha de S.Paulo.
"É que tais medidas extremas não só
estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram
submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal",
complementou.
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