CCJ da Câmara aprova PEC que altera trânsito em julgado para segunda instância

A proposta aprovada pelo CCJ muda o trânsito em julgado, passando para a segunda instância, sem que se mexa no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea

CCJ da Câmara inverte pauta para tentar adiantar votação da PEC da Previdência (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

247 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou por 50 votos a 12, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a antecipação da prisão após condenação em segunda instância. O texto segue agora para a comissão especial e, se aprovado, será discutido e votado pelo plenário da Casa.

A proposta foi juntada à antiga que já tramitava, que altera o trânsito em julgado, passando para a segunda instância, com isso não se mexe no artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea.

A CCJ analisou o parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC), que se posicionou favorável a emenda à Constituição que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso a proposta seja aprovada, o condenado só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado, podendo seguir para o STF ou STJ somente por meio de uma nova ação para questionar aspectos formais da sentença.