Demora na efetivação
coloca em risco construções dos contornos de Jandaia do Sul, Peabiru e Arapongas
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| (Foto: Divulgação) |
O Ministério Público Federal
(MPF) expediu recomendação ao Departamento de Estradas de Rodagem no Paraná
(DER/PR) para que todos os processos administrativos de desapropriação
necessários para que a concessionária Viapar realize as obras remanescentes do
contrato de concessão, em especial a construção dos contornos de Jandaia do
Sul, Peabiru e Arapongas, sejam realizados. A
demora na efetivação dos procedimentos coloca em risco a realização das obras
previstas, pois o contrato de concessão com a empresa encerra-se em 2021. As
construções dos contornos ainda não começaram em razão dos impasses nos
processos de desapropriação.
A recomendação 3/2019 prevê
cinco dias úteis para que o diretor-geral do DER/PR se pronuncie sobre o
acatamento da recomendação. Caso não ocorra manifestação, importará em
presunção de recusa ao seu cumprimento, e ensejará a adoção das medidas
judiciais cabíveis. A manifestação do MPF destaca que o termo
aditivo 141/2015 que consta do contrato de concessão entre a empresa e o
governo estadual, prevê que o estado do Paraná seria o responsável pela
finalização de todas as desapropriações necessárias para as obras previstas no
contrato até o ano passado, o que não ocorreu.
No mesmo termo aditivo assinado
em 2015 também está previsto que é incumbência da concessionária suportar as
indenizações das desapropriações até o limite do valor previsto. Caso o valor
das desapropriações de responsabilidade da concessionária seja eventualmente
insuficientes, a recomendação expedida pelo MPF ressalta que é necessária a
imediata comunicação à Secretaria da Casa Civil, para que disponibilize a
complementação financeira necessária.
Íntegra da recomendação
Ministério Público Federal no Paraná
Assessoria de Comunicação
Assessoria de Comunicação
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