Ministro
Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, disse a jornalistas nesta
quinta-feira (17) que prevê um placar de 7 a 4 para derrubar a possibilidade de
prisão automática após a condenação em segunda instância
247 - O ministro Marco
Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que o placar no
plenário no julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância será
de 7 a 4 a favor da Constituição - ou seja, pela liberdade dos condenados até
que todos os recursos sejam esgotados nas instâncias superiores.
Ele também informou a jornalistas nesta
quinta-feira (17) que seu voto tem entre sete e oito páginas e necessita de
apenas 30 minutos para ser lido em plenário, o que deve acontecer na próxima
quarta-feira 23, quando acontecerá a segunda sessão sobre o julgamento.
"Dentro do STF, ministros de
diferentes alas ouvidos pelo Estadão/Broadcast dão como certo que o tribunal
vai derrubar a prisão após a condenação em segunda instância. A dúvida que
permanece é saber se prevaleceria o entendimento de que a execução de pena deve
ocorrer após o esgotamento de todos os recursos (o “trânsito em julgado”, em
juridiquês) ou depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que
funciona como uma espécie de terceira instância", informa reportagem
publicada no Estado de S.Paulo.
Leia mais sobre a sessão desta
quinta-feira 17 na reportagem da Agência Brasil:
STF
encerra 1º dia de julgamento sobre prisão em segunda instância
Por André Richter – O Supremo Tribunal
Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da
execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda
instância. Na tarde de hoje (17) foram ouvidas as manifestações da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos que também entraram com as ações para
anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da
Procuradoria-Geral da República (PGR), serão proferidos na sessão de
quarta-feira (23).
A Corte começou a julgar definitivamente
três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro
Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual
Patriota.
Durante as
sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a
entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos
constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os
recursos.
"O entendimento da OAB é no sentido
da reafirmação da Constituição da República. É no sentido da reafirmação da
independência e da liberdade do Poder Legislativo. Entende a OAB que em nome
da força normativa da Constituição, em nome da afirmação histórica das
garantias constitucionais, a ação declaratória deve ser julgada
procedente", defendeu Breda.
O advogado José Eduardo Cardozo,
ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto
constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão
irrecorrível.
"Podemos
discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada, que é atrasada,
mas é essa Constituição que juramos defender. Essa Constituição cidadã que nos
garante o Estado de Direito. Por isso, há que se respeitar a
Constituição", disse.
O partido Patriota mudou seu entendimento.
De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma
"decisão satisfatória à sociedade" diante dos "novos ares"
após o processo eleitoral. "Não deixo de ser garantista por defender o
posicionamento punitivista do partido Patriota", disse Silva.
Entenda
O entendimento atual do Supremo permite a
prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível
recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que
o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser
executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e
não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa
forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do
STF.
A questão foi discutida recentemente pelo
Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas
ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância
foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo
que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos
recursos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na
decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais
condenados Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado,
na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por
corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José
Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.
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