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| Servidor Júlio César Ravazzi dos Santos |
O presidente da Câmara de Vereadores de Apucarana, Luciano
Augusto Molina (Rede), determinou nesta quarta-feira o afastamento do servidor
Júlio César Ravazzi dos Santos, oficial técnico legislativo, por um período de
60 dias ou até a conclusão do processo administrativo instaurado pela Câmara
para averiguar sua estabilidade no cargo, uma vez que ele já está aposentado. O
afastamento atende a requerimento subscrito pelo procurador jurídico da Casa,
advogado Danylo Fernando Acioli Machado, com base no Estatuto do Servidor
Público Municipal, no seu artigo 164 que, conforme assinala, prevê o
afastamento provisório enquanto se discute a sua estabilidade ou não.
O servidor Júlio César, que já obteve sua aposentadoria como
servidor da Câmara, havia sido exonerado pela presidência da Casa, porém
conseguiu manter-se no cargo através de uma decisão judicial. O caso já
encontra-se para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), após tramitar em
primeira e segunda instâncias.
Ao pedir afastamento provisório, o procurador Danylo Acioli
alega que Júlio César entrou como servidor da Câmara de Apucarana na condição
de encarregado do arquivo, sem concurso público, pouco antes da promulgação da
Constituição Federal em 1988. De lá para cá, ele foi passando de cargo em cargo
sem ter realizado qualquer concurso público, fato que afronta a igualdade e a
regra do concurso público e os atos constitucionais. Desta forma, esses atos,
mesmo que antigos, não lhe garantem estabilidade no emprego.
O presidente da Câmara, Luciano Molina, constituiu uma
comissão administrativa interna formada por Fábio Yuji Yoshida Hayashida,
Alison Tiago Pellizer e Marcos Kuniczki para fazer um levantamento sobre a
condição de servidor estável ou não de Júlio César de acordo com as normas
constitucionais. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser
prorrogado.
Fonte: TN Online
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