A
procuradora-geral Raquel Dodge, em seu último dia à frente do cargo, deu uma
demonstração de apoio às ações apresentadas pelos partidos PSOL e Rede
Sustentabilidade para vetar os decretos. De acordo com ela, três decretos que
estão vigentes contêm inconstitucionalidades e extrapolam o campo da lei
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| Procuradora-geral da República Raquel Dodge. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF (12/09/2019)) |
Sputinik – A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta terça-feira (17) que
o Supremo Tribunal Federal (STF) derrube todos os decretos do presidente Jair
Bolsonaro que flexibilizaram as exigências para a posse e o porte de armas.
A procuradora-geral Raquel Dodge, em seu último dia à frente do cargo, deu uma
demonstração de apoio às ações apresentadas pelos partidos PSOL e Rede
Sustentabilidade para vetar os decretos do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com ela, três decretos que estão
vigentes contêm inconstitucionalidades e extrapolam o campo da lei.
"Os três
decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as
inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos
extrapolaram a função regulamentadora e invadiram campo reservado à lei",
disse Dodge.
Anteriormente, no começo desta
terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei sobre a posse e porte de armas, alterando alterando
uma das regras presentes no Estatuto do Desarmamento.
Antes do decreto presidencial, um
proprietário de sítio ou fazenda só poderia portar a sua arma dentro da sede de
sua área. Agora, com a mudança, ele poderá carregar o armamento por toda a
extensão do imóvel rural.
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