Pelo
projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por
meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando
veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a
vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a
condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de
comparecimento ao juízo – medidas que foram adotadas por Sergio Moro e Deltan
Dallagnol
Agência Brasil – O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta
quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de
abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e
membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e
conselhos de contas e das Forças Armadas.
Após o texto-base
base ser aprovado em
votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao
texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve
alteração, a matéria segue para sanção presidencial
Aprovado no
Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2,
de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a
prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não
penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de
prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral
poderá ser tipificada como crime.
Pelo projeto de lei, poderá ser
considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar
mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou
armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir
encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução
coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento
ao juízo.
No total, a proposta apresenta 37 ações
que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a
finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a
terceiro.
Os partidos PSL, Novo e Cidadania
defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e
apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se
algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.
Todos os destaques apresentados por estes
partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são
listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o
exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo
PSL, e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de
autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou
ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Brasil
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