"Todas
as autoridades do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem
obediência à Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado
Democrático de Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa
humana, na qual se inclui o direito ao respeito da memória dos mortos",
diz o texto, sobre a fala de Jair Bolsonaro que exaltou o assassinato de
Fernando Santa Cruz, pai do atual presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz
Nota da OAB
– A
Ordem dos Advogados do Brasil, através da sua Diretoria, do seu Conselho Pleno
e do Colégio de Presidentes de Seccionais, tendo em vista manifestação do
Senhor Presidente da República, na data de hoje, 29 de julho de 2019, vem a
público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei
nº 8.906/1994, dirigir-se à advocacia e à sociedade brasileira para afirmar que
segue:
1. Todas as autoridades
do País, inclusive o Senhor Presidente da República, devem obediência à
Constituição Federal, que instituiu nosso país como Estado Democrático de
Direito e tem entre seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na qual se
inclui o direito ao respeito da memória dos mortos.
2. O cargo de mandatário
da Chefia do Poder Executivo exige que seja exercido com equilíbrio e respeito
aos valores constitucionais, sendo-lhe vedado atentar contra os direitos
humanos, entre os quais os direitos políticos, individuais e sociais, bem assim
contra o cumprimento das leis.
3. Apresentamos nossa
solidariedade a todas as famílias daqueles que foram mortos, torturados ou
desaparecidos, ao longo de nossa história, especialmente durante o Golpe
Militar de 1964, inclusive a família de Fernando Santa Cruz, pai de Felipe
Santa Cruz, atingidos por manifestações excessivas e de frivolidade extrema do
Senhor Presidente da República.
4. A Ordem dos Advogados
do Brasil, órgão máximo da advocacia brasileira, vai se manter firme no
compromisso supremo de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado
Democrático, e os direitos humanos, bem assim a defesa da advocacia,
especialmente, de seus direitos e prerrogativas, violados por autoridades que
não conhecem as regras que garantem a existência de advogados e advogadas
livres e independentes.
5. A diretoria, o
Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes das 27
Seccionais da OAB repudiam as declarações do Senhor Presidente da República e
permanecerão se posicionando contra qualquer tipo de retrocesso, na luta pela
construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e contra a violação das prerrogativas
profissionais.
Brasília, 29 de julho de 2019
Diretoria do Conselho Federal da OAB
Colégio de Presidentes da OAB
Conselho Pleno da OAB Nacional
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